ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
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Processo nº. 0848
io Ementa: Dispõe sobre a
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responsabilidade dos condomínios
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Gatas di idosos e pessoas com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º O5 condomínios residenciais localizados no município, por meio de seus
síndicos devidamente constituídos, ficam obrigados a reportar às autoridades
competentes as ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Parágrafo único: A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá
ser realizada por telefone em caso de ocorrência em andamento e, nas demais
hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato, nas
formas legalmente admitidas, e deverá conter informações que possam
contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º Os condomínios deverão afixar comunicados, nas áreas comuns e de
circulação, divulgando o disposto nesta Lei, bem como os canais para a
denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, quais sejam:
|-o Ligue 180, para informações e orientações de violência contra a mulher;
|l-o Ligue 153 para pedidos de socorro de violência contra mu MS COMISSÕES |
:P ANENTES |
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HI — o Disque 100, para violência doméstica;
IV — outros serviços ofertados pela Municipalidade.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio
infrator às seguintes penalidades:
| — advertência, quando da primeira autuação por infração;
|| - multa, a partir da segunda autuação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para melhor
aplicabilidade no que diz respeito à cobrança da multa pelo seu
descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de SETEMBRO de 2022.
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rotocolo, diz 3 Prsidénca,
em edi de LADO. de LDB
Samira Carvalholstlva Vieira RECE A
Mat. 7.
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CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei tem por finalidade dispor sobre a
responsabilidade dos condomínios residenciais do município comunicarem
ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A violência contra a mulher,
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência tem aumentado cada
vez mais. Essa inércia pode gerar consequências fatais para Os vulneráveis em
questão. Desta forma, consideramos importante que haja tal disposição para os
condomínios, pois uma simples ligação pode salvar uma vida. Sendo assim,
esperamos dos companheiros de edilidade, a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Darcela:Werisch da Siva
Meses! Ler ARS m
Vereadora - PSC
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Gabinete da Presidência
PROCESSO: (34 C 12022
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar O arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem O devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
EA
Vilmar Pereira da Silva
Presidente