materia nº 973/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
FAS CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Municipal de Cachoeiras de Macacu
0973. AB dado pelo EMENTA: “INSTITUIR O
PROGRAMA MATERNIDADE
RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO
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CÂMARA a er DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, leao do Rig” si Janeiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiras de Macacu o Programa
Maternidade Responsável, destinado a oferecer cursos gratuitos com o fim de
ensinar sobre os cuidados necessários com recém-nascidos para famílias em
situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se em situação de
vulnerabilidade social, as famílias cuja renda mensal seja comprovadamente
inferior a um salário mínimo vigente.
Art. 2º Os cursos previstos no art. 1º poderão ser frequentados por mulheres
grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até
dois anos de idade.
Art. 3º O Programa consiste basicamente sobre cuidados com os recém￾nascidos, informações de saúde, primeiros socorros, além de orientações
psicológicas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias ou através de convênios com a iniciativa privada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ta PODER LEGISLATIVO
RÉ CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2022
Vereadora - PSC
“amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Processo nº. DOT. ADO dado pelo
à PocsméNci
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Maternidade
responsável no Município, oferecendo oportunidade para a população de baixa
renda ter acesso a conteúdos práticos e teóricos, através de cursos gratuitos,
acerca dos cuidados necessários para o pleno desenvolvimento dos bebês e
crianças até 2 anos de idade.
O programa consiste em tornar a relação entre a família e a criança mais
saudável e segura, proporcionando um ambiente mais favorável para o
surgimento de diálogo entre os pais, criando hábitos saudáveis e incentivando
a educação formal.
Ante o exposto, entendendo ser o projeto de extrema relevância para a
população, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
Quadra gaivota Ses
Vereadora - PSC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
“» Gabinete da Presidência
ca, 5
Coemas Dt (a
PROCESSO: QU) 12022.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente