ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
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A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Esfimordo Rio de Járéiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º Fica instituído o atendimento preferência aos doadores de sangue nos
estabelecimentos comerciais, bancários e de prestação de serviços nas
repartições públicas municipais, no âmbito do Município de Cachoeiras de
Macacu.
Parágrafo único. O atendimento preferencial consiste na prestação de
serviços em filas específicas ou em filas comuns com atendimento específico
ou prioritário
Art. 2º Os atendimentos e as repartições descritos no art. 1º deverão afixar
cartazes ou placas em locais visíveis ao público, informando do direito
concedido por esta lei, incluindo o seu número e a data da publicação.
Art. 3º Considerando-se doador, para eleitores desta lei, aqueles que
comprovem ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 6 (seis)
meses.
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= CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Paragrafo único. Para usufruir do benefício previsto desta lei, o benefício
deverá apresentar a carteira de doador, juntamente com a célula de identidade
ou carteira profissional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2022
Vereadora - PSC
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PODER LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, EM, eme
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Este projeto de lei tem o propósito de incentivar a doação de sangue, elemento
essencial à manutenção da saúde em diversas situações, como cirurgias e
tratamento de doenças graves.
Os baixos estoques nos bancos de sangue, são uma realidade no nosso
Município que realiza diversas campanhas todos os anos para estimular a
doação de sangue, medida essa que pode salvar vidas de pessoas que se
submetem a tratamentos, cirurgias, que tenham doenças crônicas ou, até
mesmo para o tratamento de pessoas que tenham sofrido acidentes.
Considerando a rotina cada vez mais intensa e a constante sensação de falta
de tempo das pessoas, o atendimento prioritário em serviços, como bancos,
órgãos públicos, agências dos correios, entre outros locais de atendimento ao
público, torna-se uma forma interessante e efetiva de promover as doações
voluntárias de sangue.
Diante da relevância do tema aqui abordado e da solução apresentada, rogo
aos meus pares pela aprovação desta proposição.
Vereadora - PSC
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Ea E Gabinete da Presidência
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PROCESSO: (933 1202 ER
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente