materia nº 540/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO |
Sema73 GÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 13 DE JUNHO DE 20227" mam 4
2 COMISSÕES |
,
PERMANENTES |
“emgra Municipal de Cachosiras de Macacu E !
roresso ne OM A 2020 dado pelo
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Em, DM. de TUM de SRA REI DE ALFABETIZAÇÃO DE E RR JOVENS E ADULTOS NO
AS e MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º Fica criado o programa de alfabetização de jovens e adultos no
Município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e
adultos.
Art. 2º O programa consiste em:
| — incentivar a matrícula nas escolas e inscrição em cursos de jovens e
adultos; e
II — promover palestras e debates sobre a importância da alfabetização na vida
das pessoas;
Art. 3º O programa será desenvolvido através de campanhas de chamamento
e incentivo a retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de
vagas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
PATA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAGAGU
Camara piu
Processo nº...
protocolo, Gis,
Art. 4º Poderão ser celebrados convênios, parcerias e contratos com Em 5
entidades privadas para realização do programa. Viciido
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de JUNHO de 2022
leia Úlerisch da Silva ca SAS DEN
Vereadora - PSC
Milha Ulead Dai ja Sr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E
A
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo incentivada a alfabetização em todos os
ambitos da Federação através da promoção de ações e programas que
estimulem a busca do conhecimento e do estudo pela população. Segundo a
UNESCO, a taxa de analfabetismo do país ainda é muito alta, de modo que o
Brasil figura entre os 10 países com maior número de analfabetos.
Esses índices e dados levantados em pesquisa retratam a realidade da
necessidade de políticas públicas que promovam a alfabetização. Consoante a
isso, a Constituição Federal determina no art. 214, | a erradicação do
analfabetismo, a ser realizado por ações integradas dos entes federativos.
Deve-se considerar que jovens e adultos analfabetos muitas vezes não tiveram
a oportunidade de alfabetização na infância, por necessidade de trabalho
desde pequeno, falta de incentivo, oportunidades, dentre outros. Esse grupo
não pode ser novamente ignorado pelo poder público.
Dito isso, faz-se necessária a aprovação dos pares no projeto mencionado, de
modo a incentivar e promover o programa de alfabetização de jovens e adultos.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
Asia Uucindo do Sue
eia Ulerisch da Silva h
Vereadora - PSC CACHOEIRAS DE MACACU à)
Camara À
protocoio, ti
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROCESSO: 9402 /2022
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar O arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem O devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
E
Vilmar Pereira da Silva
Presidente