| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE VERSA SOBRE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, A FIM DE ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº132/2023, NO MISTER DE INCLUIR A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAMBÉM DA IMPLANTAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2012 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-07 | 003 - Proposição APROVADA em Plenário | — | — |
| 2025-10-07 | 002 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-19 | 098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa | — | — |
| 2025-08-12 | 006 - Proposição encaminhada às COMISSÕES PERMANENTES | — | — |
| 2025-08-12 | 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-04 | 000 - Proposição Protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-13T10:13:34.482507-03:00 | APROVADA | 11 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.