materia nº 1094/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021.
“Estabelece Feriado Municipal no dia de
Sant” Anna”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica estabelecido Feriado Municipal o Dia de Sant”Anna, Padroeira de
Japuíba.
$2º — A data de que dispõe o caput deste artigo é todo dia 26 de julho.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2021.
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PROCESSO: (99h 12022.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente