materia nº 228/2024

ESTADODO RIO DE JANEIRO
«, Câmar-Municipnl de Clehoeirls de Mluc'u
Excelentíssimo senhor Presidente da Cámara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
mouro DE LEI nª De De De zon.
»»»——
Ã
DISPÓE soaRÇEÃA
AMUVADA “v" CRIAÇ o no BANCO DE RA o
PARA ANIMAIS Donésncos DE
EM M PEQUENO PORTE, no AMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO
,. mw AMBIENTE.
A CÁMARA MUNICIPAL DE UCHOEIMS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e
eu sanciono a segulnte lei:
Art. 1“ - Flea criado o Programa Banco de Ração para Animals
Domésticos de Pequeno Porte, no âmbito da Secretaria Municipal do
Ambiente.
Art. zº - O Programa de que trata o art.lº terá como nnalldade
proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais domésticos de pequeno porte, perecíveis ou
não, desde que em condições de consumo e com pmzos de validade
adequados, provenientes de:
I - doações de estabelecimentos comerciais e Industriais ligados à
população e comerclallzaoão, no atacado ou no varejo, de produtos e
gêneros alimentícios destinados aºs animals;
:! - destinações de apreensões por órgãos da Administração
Munlclpal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das nºrma'â
Iegals;
In - doações de entes públicos;
xv - doações de pessoas Hslcas ou jurídicas de direito privado;
v — doações obtidas por projetos e cotas de patrºcínio;
VI - doações provenientes de condenações judiciais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
>, Câmer- Municipul de Cnchoeim de Mnmcu
Art. 30 - os produtos arrecadados no âmbito do programa de que
trata esta Lei serão distribuídos de maneira Institucional e organizada
pela Secretaria Municipal do Ambiente, que irá realizar a gestão do
apoio técnico e operacional, dos critérios de recebimento,
armazenamento e distribuição, e deverão ser destinados para:
!: - Cuidadores devidamente cadasuados;
XI - Pessoas comprovadamente portadoras de transtomo de
acumulação de animais, devidamente atestado por laudo de
avaliação técnica da Administração Municipal quanto ao u-anstomo e
ànecessidade;
11! - pessoas em condição de vulnerabilidade social, devidamente
atestada por órgão tecnico da Administração Municipal, que possuam
animais domésticos de pequeno ponte com dmeuidade de
subsistência,
& 1ª - 0 repasse às pessoas Indicadas nos incisos li e iii terão
prioridade sobre os demais casos,
5 2ª — As equipes de recebimento e distribuição, bem como as
destinadas às iinalidades desta Lei, deverão aferir e atestar se os
produtos e gêneros allmenticics se encontram em condições
apropriadas para o consumo, bem como aferir a necessidade do
beneficiário e o quantitativo a ser distribuído, conforme critérios de
possibilidade e razoabilidade,
5 3ª — Para caraterização da condiç㺠de vulnerabilidade social de
que trata o inciso III serão adotados os critérios legais utilizados pelo
Município em seus demais programas sociais e políticas públicas.
Art. 4º - As doações e destinações de que trata o art.2º serão
concretizadas e formalizadas mediante:
! - declaração ªrmada pelo doador na hipótese de doação pura e
simples, por pessoa física ou jurídica;
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Cãmara Munlcipll de Cuchoelrl: de Mlcnou
:: — termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando
houver o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando
autorizado o recebimento de doação condicional pelo Poder
Executlvo;
HI . termo de parceria, mediante chamamento público para
patrocínio, na forma de lei, quando houver o Interesse do Município
no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou
para eventos especificos.
Art. Sº - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura
funcional do Programa, a arrecadação e diminuição dos produtos e
gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Munlclplo, incluidos o
transpone e demais atividades.
An. Gº - Fica proibida a comercialização pelos beneficiários dos
alimentos dlstribuldos no âmbito do Programa de que nata esta Lei,
sob pena de exclusão e eventual responsabilização.
An. 7" '
Esta iel entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Se e , 01 e abril de 2024.
/
O
José as St Dkêíãà Pinto
Vereador — PP =
mmm DO RIO DE JANEIRO
clmum Munlcipnl dn c-cnmiru de Mnucu
causam ns “sua E REDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presxdente da Cªmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos seus
Membros para apreclarsm ao PROJETO DE LEI, de autoria do
venaadar JOSÉ LUCAS STUTZ DELGADO PINYO - PP, qu. “DISPDE
SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.", protocolado sob o número
0228/2024, em 02/04/2024, pelos membros abaixo assinados, concede
o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 18 de MCM/'O de 2024.
Vereador Marcos nio FreiIAs Pereira (PV)
elator
VereadorJuscelinwªªksde Barcelos (PTC)
Vice-Relator
5” ». ªrar— Vereador Ivan onmzxo (PSC)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
clmln Municipnl do Cacho-iris do Mun-cu
miss» DE rwcASE aware
Excelentíssimº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoelrss de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem 0 PROJETO DE LEI, de autoria do vereador
JOSÉ LUCAS s1'uTz DELGADO PINTO - PP, qu. "DISPÓE SOBRE
A CRIAÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
DE PEQUENO PORTE. NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE.", protocolado sob o número 0228/2024. um
02/04/2024, segue pelos membros abaixo assinados. concede o
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 525 de WMO de 2024,
Vereador Jusoe mo gues e Barcelos (PTC)
Relator
Vereador Marco mnie Freitas Pereira (PV)
Woe-Relator
Vereador Fabrício Araújo Sousa (PODE)
Membro
riº;. ESTADO DO RIO DE JANEIRO f.“ Cima- Munldpll de C-clmeir-s de Mnencu
ExceIenbsymn Senhw Presldenle da Câmara MunICIpaI de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, após reunidos os seus Membros para apreciaram
o PROJETO DE LEI. do autoria do vonndor JOSÉ LUCAS
STUTZ DELGADO PINTO - PP. que “DISPOE SOBRE A
CRIAÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE. NO ÃMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.“.
protocolªdo sob o número 0228/2024. em 02/04/2024, pelos
membros abaixo assinados. concede O Parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões. 925 de WM de 2024.
.
Vereadora arcIIeIa ..,/[“fá'ágázw UIen da SIIva (PSC)
Relato!
<
Vereador Wlmmeira da Silva (PP)
Woe-Relatar
Vereador Niltonªo Viana (DEM)
Membro