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Processo nº...
protoc
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ara Municinal de Cachoeiras de Macacu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' PODER LEGISLATIVO
ge CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
1867
PROJETO DE LEINº DE DE MAIO DE 2025.
“INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
OLS dadopelo PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
Pusidênio. EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
— de ZO2S CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
saio Sia OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CACHOEIRAS DE M CL
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, por iniciativa do Vereador Célio Maciel, no uso de
suas atribuições legais, SUBMETE à deliberação o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, 8 3º da Constituição Federal, que prevê políticas de
valorização dos servidores públicos por meio da concessão de benefícios sociais;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 37, caput, consagra os princípios da
legalidade, eficiência, moralidade e valorização da administração pública;
CONSIDERANDO que a valorização do servidor público passa pela garantia de condições dignas de
vida e trabalho, o que inclui o apoio para sua alimentação, refletindo diretamente na qualidade
dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO que o auxílio-alimentação é uma prática amplamente adotada em diversos
municípios brasileiros como política permanente de valorização funcional e fortalecimento do
serviço público;
CONSIDERANDO que o Município de Cachoeiras de Macacu deve acompanhar tais iniciativas,
promovendo justiça social e melhoria das condições de trabalho de seus servidores;
CONSIDERANDO que o limite de até cinco salários mínimos como critério de concessão assegura
justiça distributiva e prioriza os servidores com menor capacidade financeira;
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, a
ser concedido aos servidores públicos efetivos do Município de Cachoeiras de Macacu
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Art. 2º Farão jus ao Auxílio-Alimentação os servidores efetivos que percebam remuneração
mensal de até 5 (cinco) salários mínimos vigentes no País.
Art, 3º O valor do Auxílio-Alimentação será reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base
no índice oficial de inflação (IPCA) acumulado no exercício anterior, ou por outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 4º O Auxílio-Alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do
servidor para quaisquer efeitos, inclusive para cálculo de aposentadoria ou outras vantagens
funcionais.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e obedecerão às normas legais pertinentes
à responsabilidade fiscal e orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 20 .
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o Auxílio-Alimentação como instrumento de
valorização dos servidores públicos efetivos de Cachoeiras de Macacu, alinhando o Município às
melhores práticas da administração pública contemporânea.
À proposta encontra amparo legal e constitucional, sendo respaldada por diversos dispositivos da
legislação nacional:
* Art. 39, 8 3º da Constituição Federal: estabelece que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão, dentro de suas competências, o regime jurídico dos
seus servidores, assegurando-lhes o direito à remuneração condigna e à valorizaç
profissional, por meio de políticas como o auxílio-alimentação;
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* Art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal: reconhece o direito à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo o
acesso à alimentação adequada uma extensão desses princípios;
* Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União): em seu
art. 22, reconhece o auxílio-alimentação como vantagem legal destinada a servidores da
administração pública federal, servindo como parâmetro para os demais entes
federativos;
* Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): embora estabeleça
limites para gastos com pessoal, não veda a concessão de benefícios indenizatórios
como o auxílio-alimentação, desde que respeitada a capacidade orçamentária do ente;
* Diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014): destacam, em
diversas metas, a importância da valorização dos profissionais do serviço público, como
estratégia para garantir a qualidade da gestão pública, o que se aplica também aos
servidores administrativos municipais;
Além disso, o auxílio-alimentação é reconhecido por órgãos de controle externo, como o Tribunal
de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, desde que instituído por
lei local e dentro dos limites orçamentários.
A fixação inicial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com reajuste anual baseado no IPCA,
garante previsibilidade, correção inflacionária e compatibilidade com o custo de vida,
fortalecendo a justiça social e a dignidade do servidor. O critério de elegibilidade para quem
recebe até cinco salários mínimos respeita o princípio da seletividade e da equidade, priorizando
os servidores que mais necessitam do benefício.
A adoção desta política pública contribuirá significativamente para a saúde, a segurança
alimentar, o bem-estar e o desempenho profissional dos servidores municipais, reduzindo o
absenteísmo e aumentando a motivação e o comprometimento com o serviço prestado à
população.
Portanto, o presente anteprojeto não apenas encontra respaldo jurídico, mas também cumpre
relevante função social e administrativa, devendo ser acolhido com sensibilidade e
responsabilidade pelo Poder Executivo Municipal.
a Cachneiras de Macacu
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protocolo, distrito. Prsdindoas
Em, OS. Vaio de 20205.
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CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de CarvalhoMa..
CÂMARA MUNICIP
CACHOEIRAS DE MACACO.