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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ê
Rua Ibraim Barroso, nº 97, Parque Veneza, Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP: 28680-000
Telefone: (21) 2649-1208 | E-mail: faleconosco(QDcachoeirasdemacacu rj leg.br - www.cachoeirasdemacacu. rj leg.br
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
INDICAÇÃO 066/2025
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, indico ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal
de Turismo, que sejam adotadas providências para a instalação de rampas de acessibilidade
para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos balneários do município, com especial
atenção ao balneário do Poço do Valério.
Justificativa
A acessibilidade é direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), devendo o Poder Público assegurar a todos o
acesso igualitário aos espaços públicos de lazer e turismo.
Os balneários do nosso Município representam importantes pontos turísticos e de lazer para a
população local e visitantes. Entretanto, a ausência de rampas e adaptações adequadas
dificulta ou até impossibilita o usufruto desses espaços por pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
A implantação de rampas de acesso e sinalização adequada garantirá a inclusão social,
fomentará o turismo acessível e contribuirá para que o Município se adeque às normas
técnicas de acessibilidade.
Sala das Sessões, 14 de Agosto de 2025.
Lu LA táSa
Marcos Vinícius Ferreira Romero Marcos Vínigus Fera Romero
Vereador — REPUBLICANOS CÂMARA MUNICIPAL DE
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