materia nº 847/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI N° DE DE DE 2023
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CATADORA E DO
CATADOR DE RESIDUOS ’
RECICLAVEIS’ DE
CACHOEIRAS DE MACACU- E_ DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
Aprova e Eu Sancionoa seguinte Lei:
Art. 1° — Fica instituido o Dia Municipal da Catadora e do Catador de Residuos Reciclaveis, a
ser celebrado anualmente no dia 07 de junho.
Art. 2° — A instituigao do Dia Municipal da Catadora e do Catador de Residuos Reciclaveis
visa reconhecer a importancia desses trabalhadores enquando agente ambientais, j4 que com o seu
trabalho realizam servigo considerado de utilidade publica através da coleta seletiva e da destinagao
final, para reciclagem dos produtos descartados na cidade.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogando disposigdes ao
contrario.
Sala das Sessdes, 23 de outubro de 2023.
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AlexandreFerreira da Fonseca
Vereador- Republicanos
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oairas de Macacu
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CACHOEI RAE
JUSTIFICATIVA
SenhorPresidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Cabe ao Poder Legislativo Municipal propor inciativas que valorizem e
reconhe¢ém a importancia das catadoras e dos catadores de residuos reciclaveis, uma
vez que estes trabalhadores sdo responsaveis por aumentar osniveis de coleta seletiva
e deflagar 0 processo de reaproveitamento e reciclagem de produtos descartados.
Atuando nas atividades de coleta seletiva, triagem, classificacdo,
processamento e comercializag4o dos residuos reutilizaveis e reciclaveis, os catadores
contribuem de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem, gerando
impactos inclusive no aumento da vida util dos aterros sanitarios, além da geragao de
renda e aquecimento do comércio local.
Atualmente, exitem mais de 60 catadores no nosso Municipio, sendo que toda
a classe um grande servigo ao meio ambiente, 4 populagao e as futuras geracdes,
merecendo o devido reconhecimento.
E evidente que as agdes de valorizagao dos trabalhadores devem ser
permanentes e continuas, mas é fundamental destacar 0 dia 07 de junho, quando
comemora 0 dia nacional de luta dos catadores de materiais reciclaveis, para dedicar
atenc4o-especial ao tema no municipio de Cachoeiras de Macacu.
A vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobre Paresnesta inciativa.
Onan du June laKuen,
Alexandre Ferreira da Fonseca
Vereador- Republicanos