materia nº 982/2023

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PROJETO DE LEI N° 24 DE 17 DE JULHO—DE z
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Chanant }UNICIPAL a CACHOEIRAS DE MACACLee￾Ementa: Dispée sobre a assisténcia integral 4 mulher em
estado de climatério ou menopausae
da outras providéncias.
A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Ri
aprova e sanciona:
Art. 1° O Poder Executivo podera prestar assisténcia integral As m
IMGT
assegurado o atendimento especializado em estado de climatério esipenTe
climatério na rede municipal de saude.
Paragrafo Unico. Para os efeitos desta Lei, configura-se:
|- climatério: periodo de transigao em que a mulher passa da fase reprodutiva
para a fase de pds-menopausa, que gera uma diminuigdo das fungdes
ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até
cessarem por completo, iniciando por volta dos quarenta anos e se estende até
os sessenta e cinco anos; e
ll- menopausa: Ultima menstruagao, fato que ocorre durante o climatério,
iniciando em média aos quarenta e cinco anos.
Art. 2° O Poder Executivo podera implementar agées afirmativas e politicas
publicas que visem contribuir para a garantia da qualidade de vida das
mulheres.
Paragrafo unico. Poderao serfirmadas parcerias, convénios ou acordos, com a
iniciativa privada, em todas as esferas de Poder, com o objetivo de mobilizar e
potencializar os recursos humanos e financeiros necessarios para assegurar
assisténcia integral aos direitos e deveres amparadosnesta Lei.;
Art. 3° A reguiamentagao da presente Lei devera assegurar o atendimento
especializado na rede municipal de satide, conforme as seguintes diretrizes:
1- abordagem clinica com atengao humanizada a mulher;
ll- anamnese, exames fisicos, laboratoriais e complementares, incluindo a
mamografia e ultrassonografia mamaria, preventivos do cancer do
utero,
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHQEIRAS
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lll- promogao da satide e medidas preventivas aplicadas ao climatério,
incluindo as orientagdes sobre a alimentagao saudavel, manutengao do peso e
IMC (indice de Massa Corporal), atividade fisica, satide bucal, cuidados com a
pele, autocuidado e preventivos em geral;
IV- saude reprodutiva e doencgas sexualmente transmissiveis no climatério;
V- atengao a agravos a salide mais frequentes no climatério, incluindo a
indisposi¢ao, hipotireoidismo, doengas cardiovasculares, hipertensao arterial,
obesidade, diabetes mellitus, transtornos psicossociais, alteragdes
gastrointestinais, alteragao urogenitais, alteragdes da satide bocale efeitos do
tabagismo;
VI- aten¢gao ao cancerno climatério;
VIl- atengao a osteoporose;
VIll- op¢des terapéuticas no climatério, incluindo a terapia hormonal,
tratamento medicamentoso nao-hormonal, medicina naturale fitoterapia;
IX- atengao psicossocial e ministragao de palestras.
Paragrafo unico. Os érgaos competentes poderao desenvolver agdes
informativas de divulgagao deste ciclo hormonal, por meio de materiais
impressos ou digitais, seminarios , rodas de conversas, palestras e outras
formas, com vistas a esclarecer essa etapa na vida da mulher.
Art. 4° O érgao competente realizara o sistema de avaliagdo das agdes com a
participagao efetiva da sociedade civil feminina nas politicas publicas, com a
devida publicidade desses resultados estatisticos, garantindo a transparéncia
na aplicagao desta Lei.
Paragrafo unico. O Poder Executivo podera criar e regulamentar o Fundo
Especial de Politicas Publicas para as Mulheres, para o cumprimento desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessdes, 17 de JULHO de 2023.
Sete
Vereadora
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PSC
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Senhor Presidente,
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Senhores(as) Vereadores(as):
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cAmannety :
CACHOEIRAS DE MACAO Ry O presente Projeto de Lei visa instituir no Municipio assisténcia integral as
mulheres no climatério e na menopausa implementando agdes na rede de
satide, com vistas a promover atendimento ptiblico especializado.
O climatério se inicia com a menopausa — nome dado a ultima menstruagao,
que geralmente acontece entre 40 e 50 anos, marcando o fim da fase
reprodutiva da vida da mulher — e se estende por mais de 10 anos
aproximadamente. Isso significa que, durante cerca de 20 anos, a mulher se
encontra em uma fasede transi¢éo que envolve alteragéestanto fisicas quanto
psicossociais.
Com o advento do aumento da expectativa de vida da mulher e o desem penho de inumeras atividades — trabalho, familia e vida social, fazem-se necessario
que a rede de sauide municipal atue nas acdes preventivase informativas,
considerando todasasfases da vida da mulher.
A integragao entre instancias do poder publico e a articulagéo conjunta de
agées em prol da promog&o de diagnésticos precoces e mais assertivos, do
desenvolvimento de campanhas pedagégicas, debates, seminarios e
discuss6es por meio da divulgacgdo de pesquisas,estatisticas e da oferta de
capacitagdes, 6 essencial para a atengdo a mulher durante todo o periodo
compreendido como climatério.
Conto com o apoio dos meus Pares na aprovacdo do presente Projeto de Lei.
Methticardlend lo Schr
Vereadora - PSC