materia nº 302/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Ementa: Dispõe sobre a criação do
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Programa Brigada Escolar de Defesa
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”Olª) Civil no âmbito da Rede Municipal de
Sa ira Carvalho Silva Vieira Ensino.
RECEPCIONISTA
MM7.13
CÁMARA ML. NICIPAL DE
CHOEIRAS DE MACACU R'
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Brigada Escolar de Defesa Civil no âmbito da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Programa Brigada Escolar de Defesa Civil deverá ser implantado em todas
as unidades escolares municipais, em todos os turnos, e terá como base os seguintes
eixos:
I
- Educação básica em segurança pública, e desenvolvimento de ações mitigadoras e
de enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem,
por meio da capacitação de servidores e alunos;
II - Na capacitação de servidores e alunos para prestarem primeiros socorros em casos
de acidentes;
||| - Educação ambiental;
IV - Educação para o transito;
V - Introdução ao direito, ética e cidadania;
VI - Vigilância em saúde e primeiros socorros;
Vil — Defesa de patrimônio e desenvolvimento cultural;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PQDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 3º - Para alcançar os fins propostos a Secretaria de Educação poderá f'irmar
parcerias com instituições públicas e privadas, bem como, Policia Militar, Polícia Civil,
Corpo de Bombeiros, instituições Privadas de Educação e Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de ABRIL de 2023.
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DE MACACU — RJ
Vereadora - PSC
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mira Carvalho Silva Vieira
RECEPCIONISTA
Mat, 731
CÁMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU — ru
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PQDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A intenção deste projeto de lei é de construir na rede municipal de ensino, uma cultura
de prevenção não só em relação a incêndios, como também em outras áreas
educacionais. Trabalhar a educação básica temas como a segurança pública e
ambiental, segurança no trânsito, direito e cidadania. A proposta passa pela criação de
brigadas escolares formadas por alunos, através de parcerias com o Corpo de
Bombeiro, instituições públicas e privadas, Policia Militar e Secretaria de Assistência
Social. Para que proporcionem aos alunos conhecimento de como enfrentar uma
situação de pânico, ou até mesmo, para o levantamento das necessidades de
adequação do ambiente escolar em relação à segurança.
Dªrdleia UlefisdldaSâr.
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