materia nº 197/2024

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Rennoo Ho OFS 04/2024
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a:
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRAS DE MACACUIRJ.
PROJETO DE LEI N.° de de de 2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSPORTAR CIDADAOS
IDOSOS, DEFICIENTES E
GESTANTES ATRAVES DOS
ONIBUS DO TRANSPORTE
ioeivas de Macacu
ESCOLAR DE CACHOEIRAS
RI
.
caomgt DE MACACU E DA OUTRAS
HOET ee PROVIDENCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,Estado do Rio de
Janeiro, Aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transportar as pessoas portadoras de deficiéncia fisica, os idosos com idade
igual ou superior a sessenta anos de idade e as gestantes que residem em
localidades Rurais, através dos 6nibus do Transporte Escolar, desde que exista
assento disponivel.
Art. 2°. — Os itinerarios e horarios estabelecidos para o
Transporte Escolar nao poderao em hipdtese alguma ser alterados para
atender o transporte mencionado noArt. 1°.
Art. 3°. — No Transporte, também tera direito a gratuidade de
um acompanhante somente aos portadores de deficiéncia crénica, fisica e
mental, que possua dificuldade de locomogao desacompanhado.
Art. 4°. — Os idosos, no momento do embarque, serao
obrigatorios apresentar ao motorista ou ao seu auxiliar um documento oficial
com foto.
Art. 5°. — As gestantes, no momento do embarque, serao
obrigatérios apresentar ao motorista ou seu auxiliar o atestado ou declaragaéo
médico original, comprovando a gravidez.
Art. 6°. — Os portadoras de deficiéncia fisica deverao fazer o
cadastro do cartéo de Passe Especial em um dos postos do CRAS (Centro de
Referéncia de Assisténcia Social) do municipio de Cachoeiras de Macacu.
Paragrafo unico — O Passe Especial devera ser renovado a
cada 4 anos, no ato do seu cadastro ou renovagao, devera ser apresentar o
laudo médico (com CID 10 da patologia), 1 fotos 3X4, CPF e comprovante de
residéncia.
Art. 7°. — Havendo transtornos periddicos de algum dos
passageiros atendidas no Art. 1°. gerando a quebra de harmonia interna no
Onibus, 0 mesmo ficara impedido de utilizar o transportes nas proximas
viagens.
Art. 8°. — As despesas decorrentes da execucgdo desta Lei
correrao por conta de dotagdes orgamentarias prdprias, suplementadas se
necessario.
Art. 9°. — Esta Lei entrara em vigor na
a
data de sua asenaian
revogadas as disposigdes em contrario.
039%
Em atic.ce assa
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Sala das Sess6es, 20 de marco de-2024;-—-rr PeMLETNE I
SamiraCa alhoSilva Vieii.
RORISTA
CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU -
fs Daiomey
Ivan Dionizio
Vereador — PSC
RO
Estado do Rio de Janeiro
Em,de
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo de melhorar a qualidade
de vida das pessoas portadoras de deficiéncia fisica, dos idosos e gestantes
que residem em localidades rurais e /ou locais dedificil acesso.
A flexibilidade de transporta-los através dos d6nibus do
Transporte Escolar, sera um importante complemento ao servico gratuito de
transporte coletivo rural, que foi implantado recentemente (Dezembro/2023)
pela Prefeitura de Cachoeiras de Macacu.
O projeto de Lei, também, visa a racionalizagao nos diferentes
servigos de transporte com finalidades sociais como satide, educagao,
comercializagao e principalmente facilitar a vida do cidadao que mora no
interior.
A vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares
nesta iniciativa.
Sala das Sess6es, 20 de margo de 2024,
4et CAC ma
Ivan Dionizio °
Vereador — PSC