materia nº 601/2023

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eeeHye PROJETO DE LEI N° 06 DE 13 DE JULF
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“DISPOE SOBRE A GARANTIA DE
ATENDIMENTO PRIORITARIO A PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NOS SERVICOS DE SAUDE DE
acres CACHOEIRASDE MACACU"
CACHOEIRAS
CAMARA MUNICIPAL
DE MACACUDE￾A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e sanciona:
Artigo 12: Fica estabelecido. que pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terao
direito a atendimento prioritario nos servigos de saude do municipio de Cachoeiras de Macacu, incluindo
hospitais, Unidades Basicas de Satide (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e—de Satide
da Familia (PSF).
Artigo 22: Entende-se por atendimento prioritario a garantia de atendimento imediato ou com prazo
minimo de espera,a
fim de evitar qualquer prejuizo a sade e bem-estar das pessoas com TEA.
Artigo 32: As unidades de saude do municipio de Cachoeiras de Macacu deverdo disponibilizar profissionais
capacitados e treinados para atender as necessidades especificas das pessoas com TEA, visando oferecer
um atendimento adequado e humanizado.
Paragrafo Unico: A capacitacao referida no artigo 3° podera ser realizada por meio de parcerias com
instituigdes especializadas e/ou profissionais especializados em TEA.
Artigo 42: As unidades de satide deverdo disponibilizar espagos adequados para oferecer um ambiente
tranquilo e com estimulos reduzidos, visando facilitar 0 atendimento de pessoas com TEA, considerando
suas necessidades sensoriais.
Artigo 52: Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Saide promovera campanhas educativas e de
conscientizagao sobre o Transtorno do Espectro Autista, buscando informare
sensibilizar a populacgao e os
profissionais de sate sobre as particularidades e necessidades das pessoas com TEA.
Artigo 62: Os profissionais de satide que prestarem atendimento as pessoas com TEA deverao receber
formacao continua sobre o assunto, visando garantir a qualidade e eficacia do atendimento prestado, bem
como uma abordagem respeitosae
inclusiva.
Artigo 72: Fica determinado que qualquer descumprimento desta lei sera passivel de penalidades, as quais
serdo estabelecidas em regulamentagao especifica, a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.
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Artigo 82: Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagdo.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI N2 06 DE 13 DE JULHO DE 2023
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condi¢do neurolégica que afeta a forma como uma pessoa se
comunica e interage com o mundo aoseu redor. As pessoas com TEA muitas vezes enfrentam dificuldades
no acesso aos servigos de satide, especialmente quando se trata de atendimento emergencial ou consultas
médicas.
Garantir o atendimento prioritaério a essas pessoas nos servicos de satide é fundamental para evitar
prejuizos a sua saude fisica e mental, além de promovera
inclusdo e o respeito aosseus direitos.
Destacamos a importancia da capacitagdo dos profissionais de satide, a oferta de locais adequados para
atendimento e a realizagdo de campanhas de conscientizacgao para criar um ambiente mais inclusivo e
acolhedor para as pessoas com TEA.
Portanto, este projeto de lei visa estabelecer diretrizes para o atendimento prioritario das pessoas com TEA
nos servigos de saude do municipio de Cachoeiras de Macacu, buscando garantir uma melhor qualidade de
vida e inclusdo para essa parcela da populagao.
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