materia nº 207/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
% |] Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ços
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras d
cacu APROVADA
INDICAÇÃO |
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado
o expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Rafael Muzzi
de Miranda, para que o mesmo interceda junto à secretaria competente,
a possibilidade de ser realizado um estudo de viabilidade de criação do
fundo financeiro para pagamento dos servidores públicos municipais da
n idade de Cachoeiras de Macacu/RJ, :
ossa cidade de Cachoeiras de Maca 090% 20M
srotocolo, PRESIDÉIVELA.
Em, 22. de e LIBRCO ++;
Senhor Presidente Andriele
Senhores Vereadores "1 pcs
ste
Justifica-se essa indicação, em virtude do estado atual de
arrecadação da nossa cidade e sendo essa uma das possiblidades de
aumentar arrecadação dos cofres públicos e garantir que os servidores
do município possam receber seus salários a que fazem direito em dia.
Justifica-se essa Indicação com amparo legal, pela emenda
constitucional nº 42/2016 do estado do Rio de janeiro, que autoriza o
município a Instituir o fundo contábil e/ou financeiro, para fazer frente à
liquidação de restos a pagar do município ou da transparência de
recursos voluntários do Estado e destinar totalmente o recurso de até 30%
Justificativa
para pagamentos dos servidores públicos.
Por considerar justo esta indicação, conto com a aprovação dos
meus pares e do pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
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12 . A
qua < E Rósa dá Silva e
cent Vereador - PMB