materia nº 476/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Cachoeiras de Maca
PRESIDENTE
é 2
Peeman en Oo
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI N° de de de 2023.
is de Macacu
' 2023 dado pelo DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE
PARA O MUNICIPIO DE CACHOEIRAS
proteccid, ais ic Prsidinga DE MACACU O MONTANHISMO, A
Ema2.>Mao. de 802A. CONSERVAGAO, A SINALIZAGAO E A
PROTEGAO DAS TRILHAS E VIAS DE SCTE ESCALADAS DAS MONTANHAS E DA
RECEAIONISTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE
(CACHOEIRAS DE MACACU
-
RJ
Art. 1° - Fica declarado como de relevante interesse para o Municipio de
Cachoeiras de Macacu o montanhismo, a conservacao, a sinalizagao e a
protegao das trilhas e vias de escaladas das montanhas localizadas em. seu
territorio.
Art. 2°- Para efeitos desta Lei, considera-se montanhismo a pratica esportiva e
de lazer que se caracteriza pela ascenséo de montanhase elevagdes rochosas,
por meio de caminhadas ou escaladas, com diferentes graus de dificuldade e
tempo de duracdo, abrangendo as seguintes atividades e praticas derivadas:
l- Caminhadas de curto e longo curso em ambientes naturais, incluindo
trilhas de diversas duracdes e dificuldades incluindo trilhas
interpretativas e de acesso a pessoa com deficiéncia, travessias e
SEB
outras excursdes com pernoites; See APROVADA
SIDENTE
\l- Escalada em rocha (esportiva, tradicional e bouldering);
Hl- Alta montanha;
IV- Escalada em murosartificiais.
Paragrafo Unico - Consideram-se como ambientes naturais as
morros, paredes rochosas, rios, cachoeiras e demais ambientes propicios para
pratica de atividades de montanhismo.
| AS COMISSOES
| PERMANENTES
___-. PRESIDENTE
Art. 3° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e executar
programa de apoio a conservagéo dos recursos e dos ecossistemas de
montanha, bem como adoc&o de medidas, tecnologias e boas praticas que
promovam a acessibilidade, sinalizagdo e conservacao das trilhas, acessos, e
vias de escalada, com reducdo dos impactos ambientais.
Art. 4° - O Montanhismo, por sua relevancia, devera constar na programacao
esportiva, turistica e cultural do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Art. 5°- Sao objetivos desta lei:
| — Garantir 4 conservagao da biodiversidade dos ecossistemas de montanha,
juntamente com suas trilhas e vias de escaladas;
il- Promover e apoiar o manejo da visitagao em areas de montanhismo de forma
a equilibrar o direito de acesso com a responsabilidade socioambiental e com
especial atengao para a otimizagao dos beneficios da visitagao e a mitigagao de
impactos; :
:
Ill - Promovero desenvolvimento, incentivar e divulgara pratica do montanhismo
em todas as suas modalidadese
pluralidadesde estilo e pratica no Municipio de
Cachoeiras de Macacu, segundo os Principios e Valores do Montanhismo
Brasileiro expresso pela Confederagao Brasileira de Montanhismo e Escalada -
CBME;
IV - Integrar a realizac&o de atividades de cunho esportivo e cultural com as caracteristicas dos ecossistemas de montanha;
V — Incentivar a sustentabilidade econémica, social e ambiental das diferentes
atividades nas areas de montanhas;
Vi —Promovera elaboragao de planose politicas municipais para a conservacado
€ 0 uso sustentavel dos ecossistemas de montanha;e,
'qhe Art. 6°
-
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eae rt. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo aM2. Maio
°
Ana pMat. Ista
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fy caSrogealSE REAL DE
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Edgar Rosa da Silva
Vereador - PMB
eras de Macacy QIdado pelo
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