materia nº 1135/2025

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Gabinete do Vereador Fabrício Português
PROJETO DE LEINº. /2025
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de
Incentivo à Criação e
Fortalecimento da Economia
Solidária no Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, o
Programa Municipal de Incentivo à Criação e Fortalecimento da Economia
Solidária, abrangendo o apoio a cooperativas, associações e
empreendimentos solidários formados por catadores de material reciclável,
artesãos, pescadores artesanais, agricultores familiares, extrativistas de |
comunidades tradicionais e iniciativas de ecoturismo, em consonância com a
Lei Estadual nº 7.086, de 19 de outubro de 2015.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivos:
|- estimular a organização produtiva dos trabalhadores e trabalhadoras das
atividades mencionadas no art. 1º,
Il- contribuir para a formalização de empreendimentos informais existentes;
1 — possibilitar a contratação, pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa
privada, de pequenos produtores ou prestadores de serviços organizados em
cooperativas ou associações;
IV — ampliar a renda dos cooperados e associados;
V — melhorar as condições de trabalho;
VI — estimular a geração de trabalho, emprego e renda;
VII — promover a inclusão socioeconômica de trabalhadores e trabalhadoras
em situação de vulnerabilidade e/ou extrema pobreza;
VIII — ampliar a cobertura previdenciária.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Gabinete do Vereador Fabrício Português
Art. 3º São ações do Programa Municipal de Incentivo à Criação e
Fortalecimento da Economia Solidária:
1- apoio técnico e incentivo para aquisição de equipamentos, máquinas e
veículos;
Il — estímulo à criação de espaços de triagem, beneficiamento e
comercialização de produtos da economia solidária;
Il — capacitação, orientação e assistência técnica fomecidas pelo Poder
Público Municipal;
IV - desburocratização e isenção de taxas e impostos municipais para a
constituição e funcionamento de cooperativas e associações;
V — fomento a atividades de educação ambiental, turismo sustentável e
economia solidária.
Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por cooperativas e associações de
trabalho aquelas constituídas por trabalhadores e trabalhadoras que exerçam
as atividades descritas no art. 1º coma principal fonte de renda, praticando o
sistema de rateio entre os cooperados ou associados.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá contratar, na forma da legislação
vigente, os serviços das cooperativas e associações mencionadas nesta Lei,
especialmente para a coleta seletiva solidária e demais atividades de interesse
social, econômico e ambiental.
Art. 6º Ficam isentas de taxas e impostos municipais as cooperativas e
associações de que trata esta Lei, em relação a registros, alvarás e licenças
necessárias ao seu funcionamento.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, definindo critérios, mecanismos de apoio e formas de acompanhamento
do Programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Gabinete do Vereador Fabrício Português
Sala das Sessões, de de 2025.
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FABRÍCIO IO SOUZA
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