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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Rua Ibraim Barroso, nº 97, Parque Veneza, Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP: 28680-000
Telefone: (21) 2649-1208 | E-mail: faleconosco(Dcachoeirasdemacacu rjleg.br - www.cachoeirasdemacacu.r) leg.br
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
INDICAÇÃO 070/2025
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o Douto
Plenário INDICO que seja encaminhado ao gabinete do Prefeito Rafael Muzzi de Miranda no
intuito de que determine à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Hospital
Municipal Dr. Celso Martins e demais unidades da rede pública, a elaboração e implementação
de um plano de digitalização e eliminação dos prontuários médicos físicos com mais de 20
(vinte) anos.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, autoriza a eliminação de prontuários em
suporte de papel após 20 (vinte) anos do último registro, desde que previamente digitalizados
e com garantia de validade legal.
O acúmulo de prontuários físicos representa um problema de espaço, gerando custos de
armazenamento e dificultando o acesso e a gestão das informações.
A digitalização dos documentos, além de otimizar o espaço físico nas unidades de saúde,
garante maior segurança, integridade e acesso rápido aos dados dos pacientes, com custos de
armazenamento significativamente menores.
A implementação deste plano demonstrará um avanço na modernização da gestão hospitalar
e da saúde pública municipal, seguindo as melhores práticas e a legislação vigente, e liberando
áreas de arquivos para outras finalidades.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
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