materia nº 406/2024

APROVADO
REGIMEDEUIGHIGA-URGEIIIISSIHI
SECRETARIAMUNICIPAL DE GOV ' 0
Rua Oswaldo
Tel
Aranha,
-
06. Centro - Cachoeira; d | www,,“ (21) 2649—4X14
,
Rama] 244/24
Email.: zuvemúcmhaexmsdªgacug.gov.br
Ofíclo nº 0017/GOV/1024
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
(Encamlnha)
Em,“ de Abril de 2024.
Excelentísslmo Senhor Presidente, '
if(,
Encamlnho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “sobre a
criação dª Função Gratinada de Agente de Contratação a fim de
atender o que determina o art.8º da Lei Nº14.13:l, de 01 de abril de
2021".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que VISa a criação na
estrutura administrativa do Poder Executivo Munlclpal de funç㺠gratificada em
atendimento à exigência estabehcída pela nova Lel de Licitações, Lel
Nº14.133/2021, já em Vigor.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus dlgníssimos pares, aproveita a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Aten iosarnente,
/' w'.
FAEL UZZI DE MIRANDA
" Pr elto Municipal
AD
EXMO, SR,
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
APROVADO
liEGllltllEllllGÉllClgmarfim
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranhu. 06. Cemm - Cachoeiras de Museu/RJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE ZD24.
mam DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DA
,
"
, FUNÇÃO GBATIFICADA DE AGENTE DE Oª'ObJLJQr-Lªª— CONTRATAÇÃO A FIM DE ATENDER :) QUE
Quºêºlá g., DETERMINA o ART, sº DA LEI Nº14.133, DE
“wº ,
01 DE ABRIL DE 2021.
&) .
. a
'““"ª'D'FREFEITO
- &
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado 'do 'o de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a
Seguinte lei.
Art.].ª- Cria a Função Gratíficada de Agente de Contratação, em conformidade
com o art㺠da Lei Federal nº14.l33, de lº de abril de 2021, que dispõe sobre
licitações e contratus administrativos, para atender a Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Municipio de Cachoeiras de Macacu,
na forma do anexo 1 desta Lei,
Art.2º- A Função Gratificada de Agente de Contrataçãu, deve ser preenchida por
agente público designado pela autoridade competente, entre servidores efetivas
do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame,
ate' a sua homologação, devendo atender os seguintes requisitos:
l-Pnssuir atribuições relacionadas a licitações ou formaçãu compatível ou
qualificação atestada pur certincação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo Poder Público; e
u— ão ser cônjuge ou companheira de licitantes ou contratados habituais da
Administração, nem com eles possuir vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, cºmercial, econômica,
Financeira, trabalhista e civil.
Emu-ço: Rin ova-luo "um. um.
campo do Fado -C1=mlvu « "law/RJ CEP:mm
MUNICIPIODE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Run Oswlldo Aranha. 06, Centro » Cachoeiras de Mªcabu/RJ
Parágralu única -
A autoridade máxima do órgão deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a deslgnação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a rlscos, de moda a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contrataçãº.
Art.3ª- As atribuições relativas ao Agente de Contratação serão estabelecidas em
regulamento, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Munlcipal.
Art.4º— A Função Gratinada de Agente de Contrataçãu será compatível com o
Cargo de Subsecretário para flns de concessão de diária, na forma da Lei
Municipal Nº 2.483 de 17 de junho de 2021, e alterações.
Art.sº- As despesas decorrentes desta LeI serão suportadas por dotações
orçamentárlas próprias.
Amõº- Esta lei entra em vigor na data de sua publlcação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2DZ4.
wª'N
(
RAFAELFZAÉI DE MMANDA
,,,
P feitoMunicipal
arda-ço; Rn- on:-lanmnh-. um,
campo no mun-moch- o. um:-um cer: Mm
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Riu Oswªldo Arªnhª. 06. Centro - Cachoeiras dl: Muuu/RJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ]
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função Gratinada símbolo Qunutldude valor
Agente de Contratação DAS 11 os ”5.300,00
End-nw: Rul onu-luomun-, um. WdoM-Cmúúmw cer: mm