materia nº 152/2024

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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mai1.: ªvemoár)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
Ofício Nº 008/GOV/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha) —
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Em, 21 de Fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “CRIA OS
COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÃMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem como objetivo de criar Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Cachoeiras de Macacu - SISAN, a organizar o
abastecimento alimentar, em conformidade com Art.23 e inciso VIII da Constituição da República
Federativa do Brasil e com Art.28 e inciso VII da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
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EXMO. SR. EDIVALPO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO rj ( Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu'làfljl-J
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E-mai1.: governo(wcachoeirasdemacacumi.govbr
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2024.
"Cria os componentes do Município de Cachoeiras
de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os
parâmetros para elaboração e Implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO :
DISPOSIÇõES GERAIS
Art.1º- Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define Sªfrª-.
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos
pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o
Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de
garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art.20- A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo
ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança
Alimentar e Nutricional de toda a população.
510- A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade
para as regiões e populações mais vulneráveis.
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mai1.: govemoábcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
5 Zº- É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art.3º- A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural
e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo Único- A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito
de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento
ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças
consequentes da alimentação inadequada.
Art.4º- A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I- a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II- a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III- a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV- a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo
a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas
e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V- a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo
fx seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
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VI— a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se
as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII— a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto
a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as
ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde,
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção
estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art.50- A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e («ªmam
o consumo de alimentos. ”mas
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Art.60- O Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, deve
Em, empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os
demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito «
Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art.7º- A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, por um conjunto de
órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
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E-mail.: governo((Dcachoeirasdemacacuxi.govbr
Nutricional — COMSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art.80- O SISAN reger—se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei
11.346 de setembro de 2006.
Art.9º- São componentes municipais do SISAN:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do município;
II- o COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social;
III— a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Municipal —
integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições,
dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano. “,,
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DE CACHOEIRAS W DE MACACU
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Parágrafo Único- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito
da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV- os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN.
DAS DISPOSIÇõES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.10- O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art.11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024.
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%% Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os
seus Membros para apreciarem 0 PROJETO DE LEI, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que: “CRIA
COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS
PARÃMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
protocolado sob o número 0152/2024, em 07/03/2024, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei em tela.
SaladasComissões, M de [lr/QUAL de2024.
Vereador
Marãntônio
Freitas Pereira (PV)
Relator
U,. . LL￾Vereador Juscelfãõª nngeE'de Barcelos (PTC)
Vice—Relator
Vereador Iva? DiárrI'ziã(PODE)
Membro
ª“ Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu
“ª“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ªªª
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem 0 PROJETO DE LEI, de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que: “CRIA COMPONENTES DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR,
DEFINE OS PAR METROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, protocolado sob o
número 0152/2024, em 07/03/2024., pelos membros abaixo assinados,
concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em teia.
Sala das Comissões, M, de WWI—' de 2024.
Vereador Juscelino RâueãíBarcelos (PTC)
Relator
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Vereador Mar; 0 António Freitas Pereira (PV)
Vice-Relator
Vereador Fabricio Araújo Sousa (PODE)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO
CULTURA
A COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA após reunidos os
seus Membros para apreciarem 0 PROJETO DE LEI, de autoria
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que: “CRIA COMPONENTES DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR,
DEFINE OS PAR METROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, protocolado sob o
número 0152/2024, em 07/03/2024., pelos membros abaixo assinados,
concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, [IX, de MHUIV de 2024.
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Vereador NiltonWo Viana (DEM)
Relator Darciléia Ulerisch da Silva
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VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE “J %EIRAS
DE MACACU , RJ
Vªeadârãsarcilela erisch da Silva (PSC)
Vice-Relator
Vereador
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Aílton Telles
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(PSB)
Membro