materia nº 26/2024

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MUNICIPIO DE CACHOEIRASDE MACACA|
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO™* *
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Oficio N° 002/GOV/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
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(Encaminha)
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ASg con {ISSOES
P ERMANEN’ I ES
Em, 15 de Janeiro de 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a
Vossa Exceléncia, Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE A
PROMOCAO E A VALORIZACAO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N°
8.644 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tenho a honra de submeter a elevada consideragéo dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem como objetivo de facilitar o atendimento e tratamento
de animais em situagao de abandono e inclui-los em programas para o fornecimento de alimentos,
bem como, auxilio para aquisigdéo de medicamentos para os animais que se encontram sobre sua
responsabilidade.
Outrossim, a valorizagéo dos protetores e cuidadores que sdo pessoas
apaixonadas pela vida animal e dedicam suas vidas no atendimento voluntario a causa dos
animais abandonados, maltratados, soltos e sem tutores.
Na certeza de aprovacdo da matéria por Vossa Exceléncia e seus dignissimos
pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideracéo.
Atenciosamente,
APROVADA
RAFAEL’ MUZZIDE “Haberoe em
14
MIRANDAS4S35 MIRANDA:84535253749 aE Dados: 2024.01.17 14:13:35 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PRESIDENTE
rE TEAS EER EE
be
AO
EXMO. SR. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
am APROVADA
a
em I
03
12
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO preae
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE DE DE 2024.
“DISPOE SOBRE A PROMOCAO E A
VALORIZAGAO DE PROTETORES E
CUIDADORES DE ANIMAIS NO
| MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU, EM CONFORMIDADE COM A
FESO SeeerneNyen LEI ESTADUAL N° 8.644 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Camara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°-Constituem objetivos desta Lei a promocdo e a valorizacado de
protetores e cuidadores de animais em situagdo de rua no Municipio, bem
como a facilitagdo do atendimento e tratamento dos animais.
Art.2°-Fica o Poder Publico autorizado, a criar o Cadastro Unico
Municipal de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados,
que sera gerido pela Secretaria Municipal do Ambiente, em conformidade
com a Lei Municipal n° 2.005 de 28 de marco de 2014.
Art.3°- Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - cuidador: toda pessoa fisica ou juridica, entidades sem fins lucrativos
ou grupo de pessoas ligadas por vinculo de amizade ou vizinhanga que se
coloque na posicgdéo de guardiao de animal em situagdo de rua, sem,
contudo, retira-lo da via publica ou do local que utilize como moradia;
Il - protetor: toda pessoa fisica ou juridica, sem fins lucrativos, que se
dedique ao recolhimento e cuidados de animais em situagdo de rua, animais
feridos ou vitimas de maus tratos ou em condigdes de vulnerabilidade.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
MIRANDA:84535253 WARMED
749 Dados: 2024.01.17 14:08:31 -03'00'
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Art.4°- Os protetores e cuidadores de animais gozarao das seguintes
prerrogativas:
I - preferéncia para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros
na rede publica municipal, quando existir;
II - atendimento preferencial para avaliagdo clinica de animais
recolhidos, vacinagao, esterilizagdo e cirurgias gratuitas oferecidas pelo
orgao competente;
III - acesso facilitado a incentivos e programas que venham a
ser criados
pelo Poder Executivo;
IV - facilitagéo no cadastramento como protetor ou cuidador em orgdo
competente;
V - recebimento de medicamento, vacina e racgdes distribuidos pelo Poder
Executivo.
Art.5°- Sdo deveres dos protetores e cuidadores de animais:
I - assegurar condigdes de bem-estar, saude e higiene individual dos
animais, garantindo 0 acesso ao sol e a area coberta;
II - oferecer alimentagéo em quantidade compativel com a necessidade da
espécie e faixa etaria de cada animal;
III - fornecer agua fresca, limpa e em farta quantidade;
IV - manter o animal vacinado e fazer o controle de parasitoses;
V - providenciar assisténcia médico-veterinario, sempre que necessario.
Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024.
Assinado de forma digital por RAFAEL MUZZI DE RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:84535253749 . MIRANDA:84535253749
Dados: 2024.01.17 14:08:57 -03'00°
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: Professor José Candido Fragoso, vereador —PSC.
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