materia nº 77/2024

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MUNICÍPIO Wa, DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Run Oswnlde Arun-, 06. C::um - Cuhoeirns de Muuu/IU
Tel.: (ZI ) 2649-4814
Email.: [uvemªxhgeinsdcmucgcufKº)-E
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Em, 18 de Janeiro de 2024. ___—...;,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhe a Vossa Excelência, Projeto de Lei que
“AUTORIZA REAJuer SALARIAL A SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideraç㺠dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Le! que dlspõe sobre reajuste
salarial decretado pelo Governo Federal para Me de equiparar a remuneração
dos servidores municipais que percebem salário mínimo nacional, em
conformidade com incisos IV, V] e VII do art,7ª da Constituição da República
Federativa do Brasll,
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimus pares, aproveita a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE nmmmuww 11 De MIRANDA164535253 matªm,“,
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPALMªnªgmâçdgmde Macua
"recesso amªdª Pºlº
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRA: DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE Gnvemm
Riu Oswlldo Aranha, 06. Cemm - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21 ) 26494814
PROJETO
Euu-il.:
DEWMLEI Nº DE DE DE 1024.
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL
A SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmarª APROVA & EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Ar:.xº- Flca concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem o
Salárin Mínimo Nacional,
Art.!º— Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no valor de R$1,412,00 (Hum mil e quatrocentos e doze
reais), a partir de 01 de janeiro de 2024.
Ar:.sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrºagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando—se as
disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINÉI'E DO PREFEITO, DE DE 2024.
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RAFAEL MUZZI DE Giºm wmª ªº "'º“
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