materia nº 1164/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEINº DE DE SETEMBRO DE 2025.
“institui o Programa Municipal de
Educação sobre Uso Responsável de
Armas de Fogo em Cachoeiras de
Macacu, com ações educativas e
informativas, respeitando a legislação
federal vigente..”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art, 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação sobre Uso Responsável
de Armas de Fogo, com ações educativas voltadas à conscientização da população de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º O programa poderá incluir palestras, campanhas informativas e
distribuição de materiais educativos em escolas e espaços comunitários.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública coordenará as ações,
respeitando integralmente a legislação federal sobre armas de fogo.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saladas Sessões, de dez
;
LL ds E LC
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MA
Cléo de Cary.
EAVERA
cs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O uso responsável de armas é uma questão de vida, segurança e consciência
comunitária. Este programa visa educar e conscientizar a população de Cachoeiras de
Macacu sobre cuidados, prevenção de acidentes e responsabilidade legal. Ao instruir
crianças, jovens e adultos, promovemos uma cultura de responsabilidade, respeito à
vida e proteção familiar, prevenindo tragédias que poderiam ser evitadas. A educação é
sempre o caminho mais seguro para transformar a sociedade, reforçando valores de
prudência, civismo e solidariedade.
À vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
" e e .
EA AE EEE
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de Carvalho Mc
ossec '
CÂMARA DE
dado pelo pro
Em,
Li—