materia nº 250/2024

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
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CACRDERAS DE NEGÃO
PROJETO DE LEI
Nº.
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AUTORIA: Do Top ExccuTVO Hunt
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ASSUNTO: Mint OlwexoT DA lx Confia 0083 De 30 DE AGOSTO De 2ZO?3B ,E DA” OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Processo nº CIso [202 Si
, dado pelo protocolo
Início 16 loy [2024
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO mm —| Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de MacacuRI- PRESIDE
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(Mcachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Ofício nº 0012/GOV/2024
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
(Encaminha)
Em,04 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Altera
Anexo I da Lei Complementar Nº0087 de 30 de agosto de 2023, e dá
outras providências”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem o objetivo de criar 02
cargos de Assessor Técnico Convênio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro-PROJETO VIOLETA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
amarape dennde Macacu
59 dado pelo
protocoia,distribuido àEae
Em, L2m demil Ao de ser
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE DE DE 2024.
“ALTERA ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 0087 DE 30
DE AGOSTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º-Fica alterado o ANEXO 1 da Lei Complementar Nº 0087 de 30 de
Agosto de 2023 e cria o Cargo de Assessor Técnico Convênio do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro- PROJETO VIOLETA na Estrutura do
Município de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único-A Assessoria Técnica Convênio do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro - Projeto Violeta terá suas atribuições
subordinadas a Procuradoria-Geral do Município.
Art.2º-0 símbolo e valor do Cargo, será o constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas
pelas dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2024,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder caso necessário,
o remanejamento de dotações, a fim de adequá-las a estrutura
Administrativa ora estabelecida.
Art.4º-A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024.
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le eiras de Macacu
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PresiduaGoo:
Endereço: Rua Oswaldo Mat. 641 aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar nº
Cargos de Provimento em Comissão de Órgãos da Administração
Direta.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO |Nº DE CARGOS VALORES
Assessor Técnico Convênio |
DAS XIV 09 2.350,00
TJRJ - Dívida Ativa
Assessor Técnico Convênio |
DAS XIV 02 2.350,00
TJRJ - Projeto Violeta
sam
Pros
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECERDA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus Membros para
apreciarem o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que "ALTERA ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 0087 DE 30 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", protocolado sob o número 0250/2024, em
12/04/2024, segue pelos membros abaixo assinados, concede o
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, No de MONO de 2024.
Vereador Ma Antônio Freitas Pereira (PP)
Relator
/
he Vereador JuscelinoFebdiigas de Barcelos (PL)
Vice-Relator
a Dora Vereador Ivan Dionizio (PL)
Membro