materia nº 108/2024

ESTADO Do Rio DE ANEIRO WCÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ DE DE
DEZOZG,
DISPOE A CONTROLADORIA DO PODER LEGISLATWO DE CACHOEIRAS
DE MACACU. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICWAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. APROVA E 'El)
SANCIONOASEGUINTE, “ “à”
LEI
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DAS msposwºes PRELIMINARES '
An. 1'. Bem Lai Compiemaniar Nªta da Cummladona do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macau (CFLCM), regulamentando—a, iniegrada ao Sisleme de
Coniroie Intamo do Municipio, coordenado pelo Poder Executivo.
Art. 2'. A CPLCM Visa assegurar o controle intemo do Podev Legislativa de
Cachoeiras de Macacu, na forma da Constituição da República e Constituizgci
Estadual “fªçª.; ADD
stricto
An. a'.
senso,
As atividades
de responsabilidade
da CPLCM
no
nao
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se mnfundem
de cada órgão.
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DAS RESFONSABILIDADES
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Cªpítulo |
DA CONTROLADORIA DO PODER LEGisumvo DE CACHOEIRAS DE
MACACU
An. 4'. São responsabilidªdes da Controladoria do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu — CPLCMV
| — coordenar e SUPSrVISIUnªf as macrbfunçõas inerentes à matéria:
|| - exercer outras atividades compativeis com as funções da mem
609!!qu II
DO CONTROLADOR
Art. ?. Cabe ao Controlado! a coordenação de CFLCM
Parágrafo Único. O Controlador será nomeado pelo Cheia do Poder
Legislativo, desde que com formação superior em Direita, devvdamsrile
registrado na OAB/RJ, ou formação superior em Ci
devldameme registrada no CRC/R1 '
35:57» ii
..
WCÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
) PODER LEGISLATIVO
Art. 6'. São ambulções do Contruladnr.
I- avaiar (: desempenho da CF'LCM;
II — opinar em assumes que lhe venham a ser submetidos a CPLCM:
III -
desenvºlver pmjelos uu alividades & serem implemenladas na CPLCM;
IV — Quando Contador. elaborar e assinar os Relamrlos de Auditorias &
Camacadosde Auditorias.
V — Guandu Advogado. elaborar e assinar em cºnjuntº com Auditores Emmoã
nºrmandos os Relatóriºs de Auditorias. cabendo aos Auditores Externos a
exclusividade sobre a elaboração e assinatura dos Ceniicados de Auditorias,
na (arma da legislação Federal.
VI - apelar o controle externo.
vn - exercer oulvas competências decorrentes dos princípios desu! Lei
Complementar.
eeplmlo ||| &
no REGIME DE rELEmAaALHo Fr:
An. 7'. Resolução tratará sobre a alteração entre regime presencial e de
teletrabalho no emblto ee CPLCM.
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Clpltulo |v !
DAS GARANTIAS Emsnmnms »...
An. a'. Constituem-se em garantias e prerrogallves do Controlar Geral:
I-Imedlalu acesso e livre Ingresau e todas as dependências do órgão;
ll — livre acesso à consulta dos slslemas de dados do Poder Legislativo.
abrangendo toda a base de dªdos, transações e relatórios dos sistemas;
desempenho das alividades;
|v- Não emáo sujeitos :: pomo, me a inoompalibilldide esssa sislema de
controle. pois a flexibilidade de horário é requisito essencial para o exerclcio da
atribuições. prinnipalmenle em rªzão da necessidade da reahzaáo de
atividades externas. e trabalho exclusivamente intelectual. porém :: Chale da
Poder Legislativo poderá. quando necessário, estabelecer normas para
comprovação do desempenho das atividades;
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o.:o, _nynlfrraw'
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III -
livre manifestuáutécniu e independência pldflsslonal e Iníeleclual, para o
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WCÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
w. As gamnnes previstas neste .srugo deverão se resuingir àquelas
necessárias à defesa de Interesse públlco;
gr. o Controlador nie é passível de responsablllzação por suas opiniões
técnicas. quando devidamente fundumemadas, que possuem uráter
exclusivamente rscorueudalório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro
grosseiro.
Capimlo v
DISPOSIÇOES FINAIS
An. 9“. Aplicamase. subsidiariamente. ao Controlado! as disposições da
Iegrslaão que trata de pessoal do Poder LagIsIaWo da Munlclpin de
Cachoeiras de Macacu.
An. 10. A carga horária na Gommladº'iª do Poder Legislativo de Cachoeiras
de Macacu é de 20 (vime) horas semanais.
Parigruo Único. Considemr—se-ào, parª: efeito de complemen'açãu da
lomade de trabalho, os períodos de pennanêndn. s sawion. lara das
dependências da CPLCM.
An. 11. O expediente na CPLCM. no período de recesso do Poder Legislativo.
será wgulamemado por ao expedido pela Presidência dª Casa. divulgando-se
a escala da piaui-ªo ou sobreaviso. sem quªlquer tipo de remuneraâu
adicional, para os dias e horários em que não houver expediente.
Título III
DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
An. 12. O cargo, número de wgas. simbologia :
valor da remuneraçãu.
constam na Lei Compkamenlarque trata dn Estrutura Admlnlstrativa da Câmara
Municlpal de Cachoeiras de Macacu,
Art. 13. Esta Lei Cumpíemen'ar em em vigor na um de sua publicação.
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