materia nº 332/2024

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE
REGULANIENTA A LEI FEDERAL
APROVADO 13.465/2017 E DISPÓE SOBRE A
REGIME DEURGENCIÃ URGENIISSIHÃ REGrUL'ªUªIZA(ÇÃ0 FUNDIÁRIA
URBANA — REURB - NO ÃMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU-RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU SANCIONO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. lº — Ficam instituídas no Município de Cachoeiras de Macacu, normas gerais e procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - REURB, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº l3.465 de 11 de Julho de
2017 e suas regulamentações;
Art. 2" — A REURB somente poderá ser aplicada para os núcleos informais comprovadamente
existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016;
Art. 3“ — Constituem objetivos da REURB:
I — identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organiza-los e assegurar a
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
Run: Ibraim Barrºso, 97 — Parque Pêneza — Cachaeirus de Macacu — RJ — CEP 28680-000
Fone: (2026494208
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“_ Câmara Municipal de Cachoeiras de Mªcacu Wª Gabinete do Vereador DUDU DO POVAO
II — Criar unidades imobiliárias compativeis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre
elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III — ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a
permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV — promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V — estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à Cooperação entre
Estado e sociedade;
VI — garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII — garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII — ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem—estar de seus
habitantes;
IX — concretizar o principio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X — prevenir e desestimular & formação de novos núcleos urbanos informais;
XI — conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII — franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 4“ Para fins da presente lei adotam-se os seguintes conceitos:
I— núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituido por unidades
imobiliárias de área inferior a fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº5.868 de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada
ou inscrita como rural;
Rua: Ibraim Barrºso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras deMacacu — RJ — CEP 28680-000
Fane: (2026494208
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II- núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por
qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
HI - núcleo urbano informal consolidado: aquele de dificil reversão, considerados o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV — demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados
abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos
inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis
da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do
procedimento da REURB, constituído do: projeto de regularização fundiária aprovado pelo Poder
Executivo; do termo de compromisso relativo a sua execução; e, no caso da legitimação fundiária ou
da legitimação de posse: a listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado, da
devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
Vl —
legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da
natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de
propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou
privadas em núcleos urbanos informais;
Rua: Ibraim Barroso. 97—Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP28680—000
Fone: (2026494208
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IX - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do
Poder Executivo municipal; e
X- REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso IX deste
artigo.
51“ — Nos termos do êlº, do art. ll da Lei 13.465/2017, para fms da REURB, o Município poderá
dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao
tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilicios, ou ainda
determinar medidas compensatórias relativas à recuperação de áreas degradadas na área urbana.
gzº - Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de
preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a REURB observará, também, o disposto nos
arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se toma obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da REURB, que justifiquem as melhorias ambientais em
relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais,
quando for o caso.
53“ - Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade
imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972.
CAPITULO II DA REURB
Art. 50 Poderão requerer a REURB:
I — Para REURB—S:
a) A administração pública, de ofício,
Rua: Ibraim Barrºso, 97— Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000
Ftme: (ZI)2649-1 208
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu %? Gabinete do Vereador DUDU DO POVAO
b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade
civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
e) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores,
d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossufrcientes;
e) o Ministério Público.
II — Para a REURB—E:
a) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade
civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores, loteadores ou incorporadores,
Parágrafo único: Na REURB, o município poderá admitir o uso misto das modalidades como forma
de promover a justiça social na regularização, coexistindo as duas modalidades em um mesmo projeto,
classificando os beneficiários como REURB-S ou REURB-E de acordo com sua renda e informando
na lista de beneficiários a modalidade de cada um.
Art. 6ºAs áreas e imóveis objetos da REURB, podem estar localizados em Zona Urbana, de expansão
urbana e em Zona Rural deste município, que em ambas suas modalidades, serão consideradas Areas
Especiais de Interesse Social, não se aplicando a elas as seguintes regras e normas intuidas nas leis que
compõe o Plano Diretor Municipal:
[ - normas do zoneamento urbano, considerando-as todas como “de acordo com zoneamento”;
II - dimensões dos lotes, podendo, ser inferior aos limites estabelecidos na Lei de Parcelamento do
Solo Urbano deste Município,
Rua: Ibraim Barrosº, 97 — Pur-que Venezª — Cachoeira; de Macacu — RJ — CEP 28680—000
Fane: (2 !)2649-1 208
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lll - largura de vias de acesso, tais como: ruas, estradas, travessas e servidões de passagem;
IV — testada para via pública do imóvel inferior a 12,00m.
g 1" - Aplica-se no que couber a REURB, as regras e normas do ordenamento municipal, quais sejam:
(Plano Diretor Municipal; Código Tributário Municipal, Código de Obras Municipal).
5 2ª' - A aprovação municipal da REURB corresponde à aprovação urbanística do projeto de
regularização fundiária pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, bem como à aprovação
ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Fazenda no que lhe
compete.
CAPITULO II — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO 1— DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 7" - A REURB obedecerá às seguintes fases:
I- requerimento dos legitimados;
II - Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação
dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - Saneamento do processo administrativo;
V - Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - Expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de
registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Rua: Ibraim Burrom. 97 — Parque Veneza — Cachoeira: de Macacu — RJ — CEP 28680-000
Fone: (2026494208
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Gabinete do Vereador DUDU DO POVÃO &,
Art. 8" - Compete ao Município a análise e aprovação referente à regularização de núcleos urbanos
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informais, inclusive no que tange aos seus bens, mediante processo administrativo interno, Para tanto
caberá ao Município:
I - Classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
III - emitir a CRF.
êlº — O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades
da REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
52” - A inércia do Municipio implica a automática fixação da modalidade de classificação da REURB
indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento
administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município,
mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 9" - A REURB será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito,
de um dos legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único: Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da REURB, a decisão
do Municipio deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas a reformulação e à reavaliação
do requerimento, quando for o caso.
Art. 10 - Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do
qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Art. 11 — O projeto de regularização fundiária conterá, no minimo:
1 — levantamento cadastral e topográfico georreferenciado subscrito por profissional competente,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os
acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado,
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Purque Veneza — Cªchoeiras de Macacu - RI — CEP 28680000
Fene: (21 )2649—1 208
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Mªcacu
Gabinete do Vereador DUDU DO POVAO
II — planta do perimer do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas ou transcrições
atingidas, quando for possível;
[II - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbani stico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes,
quando for o caso;
VII — estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma fisico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações
urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de
regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento
do cronograma fisico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único - O projeto de regularização fundiária deverá considerar as caracteristicas da
ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais especificos, além de
identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 12 - O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
Rua: Ibraim Barroso. 97 — Parque Veneza — Cachoeiras deMacacu — RJ — CEP 28680-000
Fone: (2026494208
:T Câmara Municipal de Cachoeiras de Mªcacu W Gabinete do Vereador DUDU DO POVAO
][ - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações,
&, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações vinculadas à unidade
regularizada,
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edificios públicos e outros equipamentos
urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
VII — das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de
edificações, quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessarias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Poder Executivo Municipal,
51“ - A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I — na REURB-S:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao Município a responsabilidade de
elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e
custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária;
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu W Gabinete do Vereador DUDU DO POVAO
II — na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
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beneficiários ou requerentes privados;
III - na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à
elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
IV — na REURB-E somente será permitida a regularização dos núcleos urbanos em regime de
condomínio fechado.
Art. 13 - Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável coletivo com rede que atenda individualmente cada
imóvel (lote);
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia eletrica domiciliar e iluminação pública;
IV - soluções de drenagem, quando necessário.
V — Pavimentação de ruas de acesso;
VI — coleta de Lixo coletivo.
SEÇÃO [II - DA CONCLUSÃO DA REURB
Art. 14 - O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da
REURB deverà:
Rua: Ibraim Barros”, 97 — Parque Veneza
,
Cachºeiras de Macacu — R.] — CEP 28680-000
Fºne: (2026494208
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Mªcacu Wª Gabinete do Vereador DUDU DO POVAO
I — indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização
fundiária aprovado;
II — aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada, e os respectivos direitos reais,
Art. 15 - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da
regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
1 — o nome do núcleo urbano regularizado;
Il - a localização;
III - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI — a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de
legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, 0
número de inscrição no cadastro das pessoas fisicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da
cédula de identidade e a filiação.
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 16 - O registro da CRP e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido
diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado
independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Mucucu — RJ — CEP28680-000
Fone: (2026494203
ºfW__ Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Gabinete do Vereador DUDU DO POVÃO
Parágrafo único: Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imoveis expedirá
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nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos
termos desta Lei.
Art. 17 - Recebida & CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenota-la, autua-la,
instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou
praticar os atos tendentes ao registro.
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1“ - O registro do projeto REURB aprovado importa em:
I— abertura de nova matrícula, quando for o caso;
11 — abertura de matrículas individualizadas para os lotes ou frações ideais e áreas públicas resultantes
do projeto de regularização aprovado; e
III - registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matriculas dos respectivos lotes ou frações
ideais, dispensada a apresentação de título individualizado.
& 2“ - Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de
imóveis abrirá nova matrícula para a area objeto de regularização, conforme previsto no inciso I do & lº
deste artigo, destacando a area abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de
remanescentes.
& 3ª - O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias
de responsabilidade dos legitimados.
& 4ª - O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de
imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
& 5ª- O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por até igual
periodo, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis,
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachºeiras de Macacu
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RI - CEP 28680-000
Fone: (2026494203
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.“ Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu W Gabinete do Vereador DUDU DO POVÃO
& 6“ - O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRP, notificará o INCRA, o
Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos
cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural
(CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias
regularizadas.
Art. 18 — Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condominio geral a ser dividido em lotes com
indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá indicar, de forma
individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações ideais registradas, sob sua
exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em comum.
Parágrafo único: Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do projeto de
regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas matriculas das unidades imobiliárias serão
abertas mediante requerimento de especialização formulado pelos legitimados de que trata esta Lei,
dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote.
Art. 19 - Para atendimento ao principio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis
adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá
averba-lo na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto, independentemente de
provocação, retificação, notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente,
é lª - Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade da descrição
tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área destacada e
averbará o referido destaque na matrícula matriz.
& 2ª - As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do
núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros
documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da
CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo
legal, importará em anuência ao registro.
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680—000
Fone: (2026494203
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipalde Cachoeiras de Macacu Wª; Gabinete do Vereador DUDU DO POVÃO
& 3º- Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a integralidade do imóvel
matriculado, o registro será feito com base na planta e no memorial descritivo referentes à área objeto
de regularização e o destaque na matrícula da área total devera ser averbado.
Art. 20 - Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas,
inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela
autoridade municipal competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRP
Parágrafo único: Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF
ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito
Federal, Municipios ou entes da administração indireta.
Art. 21 — O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for
o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada aos condôminos a
aprovação de convenção condominial,
Art. 22 - O registro da CRF será feito em todas as matriculas atingidas pelo projeto de regularização
fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada
matricula,
Art. 23 - Nas matriculas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos referentes ao registro
anterior e ao proprietário:
I - quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio de planta de
sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matricula anterior e o nome de seu
proprietário;
II — quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matriculas
anteriores atingidas pela REURB e a expressão “proprietário não identificado”, dispensando-se nesse
caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art. 24. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de
registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido atingidas,
Rua: Ibraim Burroso, 97— Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000
Fºne: (2026494208
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÉW_ Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Gabinete do Vereador DUDU DO POVÃO
total ou parcialmente. Parágrafo único: Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área
regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matricula com a descrição do perímetro do núcleo
urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 25 - Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias
regularizadas, Parágrafo único: Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da REURB,
os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil
para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do
adquirente, e serão registrados nas matriculas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da
regularização fundiária.
Art. 26 - Com o registro da CRF, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias
públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos,
na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único: A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matricula para
as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 27 - As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB terão as suas
matriculas abertas em nome do titular originário do domínio da área, Parágrafo único: As unidades não
edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão suas matriculas abertas em nome do
adquirente.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS g «ª .
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Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, %
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Cachoeiras de Macacu, de Maio de 2024,
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Rua: Ibrabn Ban-um, 97 — Parque Veneza — Cachºeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É .. Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Mªçª Gabinete do Vereador DUDU DO POVAO
Senhores Vereadores. nobres pares
Por considerar de interesse público, justa e urgente esta indicação, nos termos do artigo
118 do Regimento Interno desta Casa, conto com a aprovação dos meus pares em
regime de urgência e com o pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objeto a Regularização Fundiária RERUB-S e
REURB-E.
Sabemos que a informalidade e um problema recorrente em diversos centros urbanos das
cidades brasileiras, sendo, em grande parte, associada a ocupações de população de baixa
renda. Tal informalidade representa insegurança jurídica aos possuidores dos imóveis.
A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é um marco regulatório no país que visa
estabelecer os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana, denominada
REURB, procedimento que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com
a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à
titulação de seus ocupantes.
O presente Projeto prevê as hipóteses a de regularização de Interesse Social - REURB-S que
abrangerá áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que
receberão gratuitamente os registros de seus imóveis e da regularização de interesse
específico — REURB-E que abrange as áreas que não preenchem os requisitos do REURB￾S.
Rua: Ibraim Barrºso, 97 — Parque Veneza — Cªchoeira dz Macacu » RJ A CEP 28680-000
Fane: (2026494208
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Câmara Municipal de Cachoeiras de MÉÉZSW
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A Regularização Fundiária Urbana beneficiará1númeras familias, que resi ígçmgmóveis
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irregulares no Município , em respeito ao direito de moradia, consagrado no texto
constitucional
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. Sº, XXII - é garantido o direito de
propriedade; A CF protege o direito de propriedade, ou seja, dos indivíduos ou organizações
podem usar seus bens, gozar deles e tê-los à disposição.
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; O direito de propriedade não é
ilimitado. Para ser garantida a propriedade, ela deve atender sua função social. A própria
CF define o que se entende por função social da propriedade:
o Propriedade urbana: tem que cumprir exigências do plano diretor da cidade.
. Propriedade rural: tem que
(i) ter aproveitamento racional e adequado;
(ii) utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e preservar o meio
ambiente,
(iii) observar as disposições que regulam as relações de trabalho e
(iv) explorar de modo a favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e
urbana.
EDIVALDO
PEÍÉIÉZ
DE SOUZA
(DUDU DO POVÃO)
VEREADOR - PRESIDENTE
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachºeira de Macacu — RJ — CEP 28680—000
Fone: (2026424203
serviços públicos as localidades como Recanto dos Pássaros, Papucaia ! e
li Loteamento
.
Implementação por meio de projeto de lei regulamentando o REURB no Município
0 Abertura do requerimento do REURB para localidade desejada
Sistema REU RB Cachoeiras de Macacu—RJ
Objetivo: Regularizar situação dos loteamentos informais ou clandestinos a fim de fornecer os
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Após requerimento do REURB será formalizado o processo seguirá o seguinte procedimento:
Entrada no Gerencia Secretaria de Secretaria Secretária Gabinete
Protocolo
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Imobiliária , Habitação _ “ de Obras de Meio
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inicial e Prosseguimento e emissão Analise Decisão
administrativo instªdº dªs do Ambiental
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Gerênaa Gabinete ;
imobiliária »
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Emissão do Assinatura e
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o QUE É A REURB?
Trata-se de um conjunto de medidas (jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais) para
regularizar núcleos urbanos informais consolidados, integrando-os às cidades e titulando os
ocupantes. Seus instrumentos, procedimentos, fases e requisitos encontram—se previstos na
Lei nº 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana) e no Decreto nº 9.310/2018
(Decreto Regulamentador da Lei da Regularização Fundiária Urbana).
Com a regularização fundiária, é possível solucionar problemas como:
' Parcelamento irregular do solo;
' Falta de infraestrutura essencial;
' Ausência de propriedadeformal dos ocupantes;
' Irregularidades urbanísticas e ambientais.
BENEFÍCIOS
Atualização do cadastro imobiliário
' Com um cadastro imobiliário atualizado, políticas públicas podem ser planejadas de forma
mais adequada;
' O cadastro correto dos contribuintes torna a arrecadação tributária mais eficiente;
' O cadastro das edificações permite ao Município controlar a existência de obras ilegais. Por
conseguinte, aprimora a fiscalização do cumprimento de suas regras urbanísticas e torna o
monitoramento do ordenamento territorial mais efetivo.
BENEFÍCIOS
Aumento da arrecadação municipal
' Com a formalização da propriedade e o cadastro global das unidades, torna—se mais fácil ao
Município cobrar o iPTU dos contribuintes a partir de informações atualizadas sobre o
tamanho do terreno, sobre as edificações e sobre o valor venal;
' A existência de imóveis regulares impulsiona o mercado formal, aquecendo o mercado
imobiliário e incrementando a arrecadação do ITBI nas transações posteriores à regularização
(vendas, financiamentos etc.);
' Com mais imóveis regulares, mais obras/serviços/empregos passam a existir; logo, há
aumento da arrecadação de impostos sobre serviços (lSS).
' Nas regularizações fundiárias de interesse específico realizadas em áreas municipais, há
receita gerada pela alienação/indenização dos imóveis públicos.
BENEFÍCIOS
Oficialização do sistema viário e da identificação das quadras/lotes
' Após a Reurb, os logradouros, bem como as quadras e os lotes, passam a ter denominações
oficiais, facilitando a localização dos endereços dos imóveis no Município e possibilitando,
inclusive, a adoção de placas de nomenclaturas das ruas.
Controle do patrimônio público municipal imobiliário
' Com a Reurb, as áreas públicas municipais (ruas, praças, bosques, escolas, creches etc.) são
matriculadas no Registro de Imóveis, aprimorando o controle do patrimônio público municipal
imobiliário e permitindo que a municipalidade possa aderir e/ou acessar convênios e/ou
recursos que exijam propriedade formal dos bens imóveis.
BENEFÍCIOS
Impulso na economia
' Há um fomento ao comércio local, pois, com a regularização fundiária, passa a haver maior
circulação de dinheiro dentro do núcleo, gerando mais empregos e renda aos moradores;
' Com o aumento da população com acesso ao crédito formal, há o surgimento de diversos
empreendimentos que impulsionam a economia e ocasionam desenvolvimento regional, além
de possibilitar que os moradores acessem linhas de crédito destinadas a construção, reforma
e melhoria dos imóveis.
Mitigação de conflitos fundiários urbanos
' Com o reconhecimento do direito de propriedade, garante-se maior segurança juridica aos
cidadãos e reduzem—se os conflitos fundiários urbanos relacionados à disputa de terras.
BENEFÍCIOS
Valorização dos imóveis do município
' A implantação de infraestrutura e benfeitorias na Reurb gera valorização dos imóveis
regularizados, aumentando o patrimônio de todos os beneficiários.
Integração dos núcleos urbanos informais consolidados à cidade
' A Reurb resulta na melhoria das condições de acesso a serviços públicos essenciais e de
cidadania, viabilizando a promoção de infraestrutura essencial aos núcleos regularizados com
a correção das desconformidades urbanísticas e ambientais e gerando uma melhoria da
qualidade de vida de todos os seus ocupantes.
MODALIDADES
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda.
Para classificação da Reurb na modalidade Reurb-S, a Reurb de Interesse
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comp03|çao OU a alxa a ren a em lar para miçao d e Social (Reurb-S) população de baixa renda poderá ser estabelecida em ato do
Poder Público municipal, desde que não superior a cinco salários
mínimos, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
Reurb de II'I'ÍEI'ESSE Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ESPECÍECO (Reurb-E) ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
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INFRAESTRUTURA ESSENCIAL
Apesar de todas as mitigações trazidas pela lei, para a aprovação da Reurb, no rito comum, é
necessário existir ou prever a implantação da seguinte infraestrutura essencial:
' Rede de energia elétrica domiciliar;
' Sistemas de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento do esgotamento
sanitário (coletivo ou individual);
' Soluções de drenagem pluvial, quando necessário;
' Outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios, em função das necessidades locais
e características regionais.
REQUISITOS DO PROJETO
' Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos
ocupantes, quando for o caso;
' Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
' Estudotécnico ambiental, quando for o caso;
' Cronograma físico de serviços e de implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião
da aprovação do projeto de regularização fundiária;
' Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, para
cumprimento do cronograma físico.