materia nº 364/2024

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ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- CachoeirasdeMwoul—Rln «
Tel.: (21) 2649- 4814— Ramal 244/245
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OFÍCIO Nº 0031/GOV/2024.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nº040/GAB/2024 Projeto de Lei Ordinária (Darcileia Ulerisch da
Silva- Vereadora PSC).
Em, 08 de Maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por meio
deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na 7ª
sessão ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2024, que "DISPÓE SOBRE A ASSISTENCIA
INTEGRAL A MULHER EM ESTADO DO CLIMATÉRIO ou MENOPAUSA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS" - sob processo nº0613/2023.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, élª, da Lei Orgânica Municipal de
1990.
RAZõES DO VETO:
Trata—se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores (Ofício nº
40/GAB/2024), que dispõe sobre a assistência integral à mulher em estado do climatério ou
menopausa e dá outras providências, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu.
De início, importa destacar que embora o presente projeto de lei disponha sobre
obrigatoriedade do Poder Executivo prestar assistência integral às mulheres com atendimento
especializado em estado de climatério ou pós climatério, deve-se observar que compete
privativamente ao Prefeito legislar sobre matérias que dispõem sobre organização
administrativa, bem como as que impliquem aumento de despesa. (vide art. 165, CRFB/88)
Importante frisar, também, que a CRFB/88 traz o princípio da tripartição dos
poderes, conforme artigo 29, que deve ser de observância obrigatória pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, já que foram repartidas as funções típicas e atípicas aos poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos.
Tal principio proíbe um poder de interferir sobre outro, a fim de preservar a
harmonia, razão pela qual existe a iniciativa de matérias exclusivas ao Chefe do Poder Executivo
(vide artigo 61, &
lª, da CRFB/88). É certo, portanto, que a disciplina de tais matérias são
reservadas ao Executivo.
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Cumpre—nos então reiterar, no presente caso, tanto quanto ao Projeto de Lei, que
tais atribuições competirão ao Poder Executivo, já que interferem na organização
administrativa, além, de disposições trazidas no Projeto de Lei em questão implícarem em
aumento de despesa sem que haja indicação de sua fonte de custeio.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto
de Lei em exame contém vício de iniciativa, por dispor sobre as atribuições de órgãos
municipais e sobre a organização administrativa, matérias de iniciativa reservada ao Chefe do
Executivo, nos termos do artigo 61, 5 lª, II, ”b”, da CF, do artigo 112, 619, da CF./RJ e art. 114, IV
da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, razão pela quai apresento veto.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de
Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado deforma digital por
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49 Dados: 2024.05.08 11:53:18 -03'00'
RAFAEL MUZZi DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA ' Lª
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Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ. “'
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__ ESTADO DO RIO DE JANEIRO & Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Ofício nº 030 [GAB/2024
Em 07 de Junho de 2024.
Assunto: Informação
(presta)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, pelo Presidente que a esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência para informar que a matéria abaixo relacionada foi ACOLHIDA
TACITAMENTE, tendo em vista a expiração do prazo regimental para apreciação.
. VETO TOTAL, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, protocolado
sob o nº 0364/2024, em 08/05/2024, ao Projeto de Lei que: “DISPÓE
SOBRE A ASSISTENCIA INTEGRAL A MULHER EM ESTADO DO
CLIMATÉRIO ou MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de
autoria da Vereadora Darcileia Ulerisch da Silva, protocolado sob o número
0613/2023, aprovado em 09/04/2024.
E sendo o que se apresenta para o momento,
reitera os seus protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Vereador
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Exmo. Sr. Rafael Muzzi de Miranda.
MD. Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.