materia nº 363/2024

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ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ,,
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ “
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Tel.: (21) 2649—4814 7 Ramal 244/245
E-mai1.: govemoúí)cachoeirasdemacacu.mgov.br
OFÍCIO Nº 0029/GOV/2024.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Oficio nº040/GAB/2024 Projeto de Lei Ordinária (Darcileia Ulerísch da
Silva- Vereadora PSC).
Em, 07 de Maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por meio
deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na 7ª
sessão ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2024, que "DISPõE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA BRIGADA ESCOLAR DE DEFESA CIVIL NO ÃMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" —
sob processo nº0302/2023.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, 51", da Lei Orgânica Municipal de
1990.
RAzõES DO VETO:
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores (Ofício nº
40/GAB/2024), que dispõe sobre a instituição do Programa Brigada Escolar de defesa Civil no
âmbito da Rede Municipalde Ensino, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu.
De início, importa destacar que embora o presente projeto de lei disponha sobre
obrigatoriedade de o Poder Executivo instituir o Programa em questão, deve-se observar que
compete privativamente ao Prefeito legislar sobre matérias que dispõem sobre organização
administrativa, bem como as que impliquem aumento de despesa. (vide art. 165, CRFB/88)
Importante frisar, também, que a CRFB/88 traz o princípio da tripartição dos
poderes, conforme artigo 29, que deve ser de observância obrigatória pelos Estados, Distrito
Federal e Municipios, já que foram repartidas as funções típicas e atípicas aos poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos.
Tal princípio proíbe um poder de interferir sobre outro, a fim de preservar a
harmonia, razão pela qual existe a iniciativa de matérias exclusivas ao Chefe do Poder Executivo
(vide artigo 61, & lº, da CRFB/88). É certo, portanto, que a disciplina de tais matérias são
reservadas ao Executivo.
Cumpre—nos então reiterar, no presente caso, tanto quanto ao Projeto de Lei, que
tais atribuições competirão ao Poder Executivo, já que interferem na organização
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ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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administrativa, além, de disposições trazidas no Projeto de Lei em questão implicarem em
aumento de despesa sem que haja indicação de sua fonte de custeio.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto
de Lei em exame contém vício de iniciativa, por dispor sobre as atribuições de órgãos
municipais e sobre a organização administrativa, matérias de iniciativa reservada ao Chefe do
Executivo, nos termos do artigo 61, 5 lª, II, "b", da CF, do artigo 112, âlº, da CE/RJ e art. 114, IV
da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, razão pela qual apresento veto.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de
Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
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49 Dados: 2024.05.08 10:23:39 -03'oo'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipalde Cachoeiras de Macacu/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ªªª
Câmara Municipalde Cachoeiras de Macacu
NW
Ofício nº 34% [GAB/2024
Em 07 de Junho de 2024.
Assunto: Informação
(presta)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, pelo Presidente que a esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência para informar que a matéria abaixo relacionada foi ACOLHIDA
TACITAMENTE, tendo em vista a expiração do prazo regimental para apreciação.
. VETO TOTAL, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, protocolado
sob o nº 0363/2024, em 08/05/2024, ao Projeto de Lei que: “DISPÓE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BRIGADA ESCOLAR DE DEFESA
CIVIL NO ÃMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, de autoria da
Vereadora Darcileia Ulerisch da Silva, protocolado sob o número 0302/2023,
aprovado em 09/04/2024.
E sendo o que se apresenta para o momento,
reitera os seus protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EdivaldoPeieiçddeSouza
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Wweêââím Vereador Edival o Pe eiraWuza
(DUDU DO POVÃO)
= Presidente =
Exmo. Sr. Rafael Muzzi de Miranda.
MD. Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Prefeitura Municipalde Cachoeiras de Macacu.