materia nº 297/2024

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 PRESIDENTE
E-mail.: 510vemo&)cachoeirasdemacacuri.gov.br
OFÍCIO Nº 0021/GOV/2024.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO PARCIAL
REF.: Ofício nº033/GAB/2024 Projeto de Lei Ordinária (Marcos” Vin-iãLBerrreira Macacu
Romero- Vereador PMB). rsg—“33
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Em, 19 de Abril de 2024. ”Cªli? PWQCWM “"“"
EmFJR,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares,
venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Parcial ao Projeto
de Lei Ordinária, aprovado na 5ª sessão ordinária, realizada no dia 26 de
março de 2024, que “DISPOE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU” - sob processo
nº0601/2023.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, g1º, da Lei
Orgânica Municipal de 1990.
RAZõES DO vero:
Trata-se de Projeto de Lei que Dispõe acerca da garantia de
atendimento prioritário a pessoas dom transtornos do espectro autista
(TEA).
É o breve relatório. Passo a opinar.
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência legislativa
Municipal, uma vez que trata de competência comum, nos termos do inciso
II do artigo 23 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
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ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Rua Oswaldo Aranha 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814— Ramal 244/245
E-mail.: uux'emolu'cuchoeirusdemacucu.ri.gov .br
II — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(grifo nosso)
Além disso, trata-se de competência suplementar, estabelecida pelo
artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, assim como o art. 80, inciso II,
o qual tem redação semelhante que diz:
Art. 80. Compete ao Município:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive
concorrentemente com a União e o Estado;
II — Suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Sendo assim, compete ao município suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber, ou seja, o município pode suprir as omissões e
lacunas da legislação federal e estadual, sem obviamente contrariá-las.
Tal competência se aplica, também, às matérias elencadas no artigo 24
da Constituição Federal. Nesta perspectiva, destacamos o trecho da obra de
Gilmar Mendes sobre o tema:
“Aos Municípios e dado legislar para suplementar a
legislação estadual e federal, desde que isso seja
necessário ao interesse local. A normação municipal, no
exercício dessa competência, na de respeitar as normas
federais e estaduais existentes. A superveniência de lei
federal ou estadual contrária à municipal, suspende a
eficácia desta.
A competência suplementar se exerce para regulamentar
as normas legislativas federais e estaduais, inclusive as
enumeradas no art. 24 da CF, a fim de atender, com
melhor precisão, aos interesses surgidos das
peculiaridades locais."
O projeto em questão viabiliza direito fundamental, qual seja, a inclusão
à pessoa com deficiência, tendo em vista que a Convenção Internacional da
Pessoa com Deficiência foi incorporada no sistema jurídico brasileiro com
força de norma constitucional.
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de-Macacu/RJ— -
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Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
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Como se depreende das normas acima, ao município cabe dispor sobre
seus serviços. Assim, com relação à competência orgânica, tem-se possível
fixar um tempo máximo para o atendimento médico.
No entanto, embora louvável o seu objeto, algumas questões precisam
ser pontuadas.
O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da
tripartição dos poderes, na forma do artigo 2o da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido
distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos.
A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe
ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já
referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu
determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do
Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização
administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, &
lº,
repetida na CE/RJ pelo artigo 112, 510, os quais preveem os inúmeros
casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o
processo legislativo.
Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, &
lº,
inc. II, alínea “b", da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa
para projetos que disponham sobre organização administrativa, o
mesmo se aplicando ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios, por
força, também, do artigo 145, VI, “a", da CE/RJ.
Na mesma linha, dispõe, ainda, a Lei Orgânica do Município de
Cachoeiras de Macacu sobre as hipóteses de competência privativa do
Prefeito:
Art. 114 — Serão de iniciativa exclusiva os Projetos de Leis
que disponham sobre:
IV — criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública.
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No caso em análise, nota-se que algumas cláusulas criam atribuições
atinentes ao funcionamento da administração pública atual, o que
caracteriza interferência nos atos de organização administrativa que,
inclusive, são capazes de gerar despesas não programadas pelo
Executivo na lei orçamentária.
Desse modo, a proposta constante dos artigos “30 caput e parágrafo
único”, “art 4º”, “artigo Sº”, “artigo 60” do projeto em questão, não poderia
ter sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a
iniciativa para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do Executivo,
enquanto responsável pela organização administrativa e pelo planejamento
dos serviços públicos.
Isso posto, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, o
Projeto de Lei em exame contém vício de iniciativa no que se refere aos
artigos supracitados, por dispor sobre a organização administrativa, matéria
de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, &
lº,
II, “b”, da CF, do artigo 112, 510, da CE/RJ e art. 114, IV da Lei Orgânica do
Município de Cachoeiras de Macacu, razão pela qual apresenta veto aos
referidos artigos.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no
Projeto de Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO PARCIAL,
em virtude da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei em comento,
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e
aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Asslnado de forma digital por
MlRANDAz8453525—3 Ilãíãwfáíãà'ãfm
749 Dados: 2024.04.25 10:02:38 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.