materia nº 79/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeirasde MacaculRIop expen remmern pre
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 eeak
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br CAMARA MUNICIPAL OE
CACHOEIRAS DE MACACU R)
OFICIO N° 007/GOV/2024.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Oficio n°256/GAB/2023 Projeto de Lei Ordinaria (Tiago da Silva Teixeira).
Em, 15 de Fevereiro de 2024. VET peORHIpO
Excelentissimo Senhor Presidente,
: se : PRESIDENTE Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dign
por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto total ao Projeto de Lei Ordinaria,
aprovado na sessdo ordinaria, realizada no dia 12 de Dezembro de 2023, que
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAGAO PAPUCAIA ESPORTE CLUBE” - sob
processo n°0832/2023.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica
Municipal de 1990. VETO: RAZOES DOTrata-se de Projeto de Lei que pretende Declarar de Utilidade Publica a
Associacéo Papucaia Esporte clube
E o breve relatorio. Passo a opinar.
Neste sentido, a Constituigdo da Republica dispde que é de competéncia
legislativa assegurados ao Municipio e insculpidos no artigo 30, inciso I, da
Constituigdo Federal:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I-legislar sobre assuntos de interesse local;
No que concerne ao contetdo normativo, ha a necessidade de
estrita observancia aos requisitos na Lei Municipal N° 1.163 de 08 de junho de
1998,
Art.1°- Fica determinado que todas as Entidades constituidas
no Municipio de Cachoeiras de Macacu, para obterem o Titulo
de Utilidade Publica deveraéo apresentar comprovante de
relevantes/servicos prestados as comunidades do Municipio.de
Cachoeiras de Macacu no periodo de 1(um) ano efetivo.
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Art.2°- As Entidades deveréo anexar ao Projeto de Lei:
Estatutos, Ata da aprovacdo, Ata da Eleicdo e Ata de Posse,
devidamente registradas em cartorio.
Porém, a Entidade foi criada no dia 27/03/2023, deste modo nao
preenche o requisito de prestar efetivos servigos pelo periodo de 1(um) ano as
comunidades deste Municipio. Sob essa perspectiva, o projeto de lei em analise
n&o é regular, tendo em vista que falta um dos requisitos baseado na Lei Municipal
N°1,.163/1998.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacdes contidas no
Projeto de Lei em questdo apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude
da inviabilidade juridica do Projeto de Lei em comento, com o fim exclusivo de
servir desinteressadamente a coletividade, atendidos os demais requisitos dos
artigos 1° e 2° da Lei Municipal n°1.163/1998.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamosa
inteira disposigéo para dirimir quaisquer duvidas anteriores e aproveito
a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideracao.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
MIRANDA:84535253 jieanomsass525s74s
749 Dados: 2024.02.15 16:09:07 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macac /RI
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CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOSIRAS DE MACACU R