materia nº 78/2024

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/R. scram aeet Mista ig
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 DE
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
OFICIO N° 006/GOV/2024.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DEVETO TOTAL
REF.: Oficio n°256/GAB/2023 Projeto de Lei Ordinaria (José Lucas Stutz Delgado
Pinto).
Em, 09 de Fevereiro de 2024. VETO ACOLHID
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Excelentissimo Senhor Presidente,
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PRESIDENTE
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus digniss?MOSpares, venho
por meio deste, respeitosamente, encaminharo Veto total ao Projeto de Lei Ordindria,
aprovado na sessdo ordinaria, realizada no dia 12 de Dezembro de 2023, que
“AUTORIZA A ADOGAO DO REGIME DE TELETRABALHO E A REDUGAO PROPORCIONAL
DA JORNADA PARA SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS OU CELETISTAS COM
FILHO COM ESPECTRO DE AUTISMO E OUTRAS DEFICIENCIAS NO MUNICIPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU-RJ” - sob processo n°0659/2023.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica
Municipal de 1990.
RAZOES DO VETO:
Trata-se de Projeto de Lei que pretende autorizar a adogdo do regime
de teletrabalho e a reducdéo proporcional da jornada para servidores publicos
estatutdrios ou celetistas com filhos com espectro de autismo e outras deficiéncias
no Municipio de Cachoeiras de Macacu/RJ.
E o breve relatorio. Passo a opinar.
Neste sentido, a Constituicgéo da Republica, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa privativa ao Presidente da Republica, a qual, pelo principio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe
a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituigdo.
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§ 1° S&o de iniciativa privativa do Presidente da Republica as
leis que:
II - disponham sobre:
a) criagéo de cargos, fungdes ou empregos publicos na
administragéo direta e autarquica ou aumento de sua
remuneracao;
b) organizag&o administrativa e judiciaria, matéria tributaria e
orgamentaria, servicos publicos e pessoal da administrac&o dos
Territérios;
c) servidores pUblicos da Unido e Territorios, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
O Supremo Tribunal Federal ja se manifestou acerca da supracitada
iniciativa:
E da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de
criagdéo de cargos, fungdes ou empregos publicos na
administracdo direta e autdarquica ou aumento de sua
remuneracgdo, bem como que disponha sobre regime juridico e
provimento de cargos dos servidores publicos. Afronta, na
espécie, ao disposto no art. 61, § 1°, II, aec, da Constituicado
de 1988, 0 qual se aplica aos Estados-membros, em razdo do
principio da simetria.
[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008,
P, DJE de 20-6-2008.]
Seguindo neste diapasao, disp6e o art. 114 da Lei Organica:
Art. 114 - Serdo de iniciativa exclusiva os Projetos de Leis que
disponham sobre:
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I - criagao, transformagao ou extingao de cargos, funcdes
ou empregos publicos ou que aumentem vencimentos ou
vantagens da administracgao direta, autarquias e fundacional;
Deste modo, 0 projeto de lei em exame é
inconstitucional e irregular, pois
a iniciativa é privativa do Chefe do Executivo.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacdes contidas no
Projeto de Lei em questdo apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em
virtude da inviabilidade juridica do Projeto de Lei em comento.
Por outro lado, caso seja de interesse do autor do Projeto de
Lei em comento, o Nobre Vereador José Lucas Stutz Delgado Pinto, o
mesmo devera ser apresentado na forma de "ANTEPROJETO DE LEI".
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposigao para dirimir quaisquer duvidas anteriores e aproveito
a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de formadigital por
MIRANDA:84535253 jinanoneas3s253749
749 Dados: 2024.02.15 15:09:25 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.
cC
achoetras o
Macac
ore tocols,