materia nº 1201/2025

Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de
Macacu-RJ
CONSIDERANDO que a producao legislativa das Camaras Municipais
desempenha relevantes fungdes de fiscalizagao e controle, e tém nos pedidos
de informagao uma de suas formas consagradas de manifestagdo.
CONSIDERANDO aque através desse importante instrumento, os Edis avaliam
as necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da
administragao municipal e esclarecem eventuais dividas acerca de contratos,
obras ou servigos de que tenha tomado parte o municipio. Funciona, assim,
como uma das engrenagens do mecanismo de equilibrio e harmonizagao dos
poderes.
CONSIDERANDOo disposto no art. 96, inciso IX da Lei Organica Municipal c/c
art.130 do Regimento Interno e os principios da Legalidade e Transparéncia
que norteiam a administragao publica.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho
a presencga de Vossa Exceléncia, apds ouvir o Douto Plenario, com fulcro no
Regimento Interno da Camara de Vereadores e Lei Organica Municipal, seja
encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de
Miranda.
REQUERIMENTO DE INFORMAGAO,
Solicitar 4 Secretaria Municipal de Sade que providencie as seguintes
informagdes referentes a O.S. PRIMA QUALITA SAUDE, no periodo
compreendido entre 01/01/2025 e 07/10/2025:
1. Cépias de todas as ouvidorias e ocorréncias do livro/registro no
periodo indicado.
2. Cépias de todas as adverténcias aplicadas aos funcionarios no
periodo indicado.
Neste termo
Pego deferimento.
CAMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU Cachoeiras de Macacu, 07 de outubro de 2025.
Processo n°oe
:
NiltonMatozo Viana
2
(Dunga)
Mat. 731 = Vereador - PP =
CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRA DE MACACU
-
RJ