materia nº 1387/2025

| CÂMARA DECAC y
Processo co EPE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | dadopelo protocolo, distribuido à Presidênci
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE NIACBGU/A /7
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDG
CÂMARA Mi
CACHOEIRAS DE MACACU - R1
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU
IUNICIPAL DE
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o
Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Rafael Muzzi de Miranda, para que promova, junto à Secretaria
Municipal de Obras, a realização de manutenção das estradas do bairro Agrobrasil,
dentro dos limites territoriais do Município, a fim de garantir segurança, mobilidade e
dignidade aos moradores da localidade.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente Indicação decorre das frequentes reclamações de moradores do bairro
Agrobrasil, que enfrentam dificuldades de locomoção, insegurança no tráfego e
precariedade na infraestrutura viária, especialmente durante períodos de chuva, quando
as condições das estradas se agravam de maneira significativa.
É notório que o bairro Agrobrasil, por se localizar em área limítrofe com o município de
Itaboraí, tem sido historicamente deixado em segundo plano, em virtude da persistente
dúvida — embora de fácil elucidação técnica — quanto à competência territorial para a
realização das manutenções necessárias. Contudo, tais argumentações já não podem
servir de amparo para omissões administrativas, uma vez que a definição precisa dos
limites municipais é de conhecimento acessível aos profissionais que integram a
estrutura pública e pode ser verificada com precisão pelos setores de geoprocessamento,
planejamento urbano e cartografia oficial.
Desta forma, não se pode admitir que a população do Agrobrasil continue a ser
prejudicada por questões burocráticas ou conflitos de competência, sobretudo porque a
dignidade humana, a proteção da vida, o direito de ir e vir e o acesso a serviços
essenciais devem prevalecer sobre quaisquer divergências administrativas. Tais direitos
são assegurados pela Constituição Federal e devem orientar toda ação governamental.
À manutenção das estradas é medida urgente € necessária para garantir:
e Melhor mobilidade para tealbelhado(es, estudantes, agricultores e demais
residentes;
* Acesso facilitado a serviços públicos, eeiro saúde, educação e transporte;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR
e Redução de riscos de acidentes e avarias em veículos;
e Valorização da região e fortalecimento das atividades econômicas locais.
Assim, esta Indicação visa assegurar que o Poder Público atue de forma eficiente,
proativa e sensível às demandas dos cidadãos, especialmente daqueles que vivem em
áreas mais afastadas, muitas vezes negligenciadas no planejamento municipal.
Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2025.
CÂMARA DE CACHOEIRAS DE
| Processo nº;
Matrícula 737 CÂMARA MUNICIP)
CACHOEIRAS DE MACROE. a: