materia nº 1423/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO =.
re CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEIN°__DE__ DE NOVEMBRO DE2025.
“Autoriza a criagdo do Portal Municipal
da Transparéncia da
_é
Matricula
Escolar.”
A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1° Fica autorizada a criagado do Portal Municipal da Transparéncia da Matricula
Escolar, a ser disponibilizado no site da Prefeitura.
Art. 2° O portal devera conter:
| — lista de espera atualizada;
ll — critérios de prioridade;
Il] — numero de vagasdisponiveis por escola;
IV — status do processo de matricula.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educagao ficara responsavel pela atualizagao
periddica das informagoées.
Art. 4° O sistema sera implementado utilizando ferramentasja existentes, sem
custos adicionais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicagao.
CAMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU
s
Processo no
ao pelo protocol istrbuido & Pesidénca
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PODERLEGISLATIVO .. a — yi CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Sala das Sessées, de de 20__
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ..
ys CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A matricula escolar sempre foi cercada por duvidas,filas e informagées confusas.
Transparéncia combate privilégios e organiza o acesso as vagas.
Pais ganham clareza, confianga e segurang¢a.
O municipio ganha ordem, previsibilidade e respeito ao interesse pUblico — tudo sem
custos.
A vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Paresnestainiciativa.
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador-
(SOLIDARIEDADE)