materia nº 1424/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO~ ~
ye CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEIN°__DE__ DE NOVEMBRODE2025.
“Institui o Programa Municipal de
Transparéncia e Fiscalizagao da
Merenda Escolar —- “Olho na
Merenda”.”
A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1° Fica institufdo o Programa Municipal de Transparéncia e Fiscalizagado da
Merenda Escolar — “Olho na Merenda”, com objetivo de permitir que pais,
responsaveis e comunidade acompanhem a
qualidade, o cardapio e o
fornecimento da merenda nas unidades escolares do Municipio.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educagao disponibilizara, em area especifica do
site oficial da Prefeitura:
| — cardapio semanal atualizado;
ll — lista de fornecedores contratados;
Ill — fotos ou registros do recebimento e preparo da merenda, quando possivel;
IV — canal para denuncias e sugestdes.
Art. 3° As escolas deverao atualizar semanalmente as informagées referentes a
merenda escolar.
Art. 4° O programa tem carater transparente, informativo e sem custo
adicional, utilizando sistemas e plataformas ja existentes.
CAMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Processo n° \4
dado pelo protocolo, distribuido a Presidéncia
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicagao.
Sala das Sessées, de de 20__
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
>
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A merenda escolar é muitas vezesa principal refeicao do dia para centenasde criangas.
A familia precisa ter certeza de que 0 alimento servido é digno, seguro e de qualidade.
Este projeto fortalece a transparéncia, combate desvios, amplia a confianga e aproxima
pais da escola. :
Nao gera custos, nao cria cargos: apenas usa ferramentasja disponiveis.
E uma lei que protege criancas, valoriza o dinheiro publico e reforga o papel da familia na
educagao.
A vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Paresnestainiciativa.
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)