materia nº 1429/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
"> CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEIN°__DE__ DE NOVEMBRO DE2025.
“Cria o Registro Publico de Obras e
Manuteng6es das Unidades Escolares
da Rede Municipal.”
A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1° Fica instituido o Registro Publico de Obras e Manutengdes das Unidades
Escolares, com objetivo de garantir transparéncia, acompanhamento e controle social
sobre reformas, reparos e servicgos realizados nas escolas do Municipio.
Art. 2° O Registro sera disponibilizado no site oficial da Prefeitura e devera conter,
no minimo:
| — lista de escolas com obras ou manutengdes em andamento;
Il — tipo de obra ou servigo executado;
Ill — status atualizado (planejado, em execugao ou concluido);
IV -
data de inicio e previsdo de término;
V —informagoées sobre eventuais paralisagdes e motivos.
Art. 3° As atualizagdes do Registro serao feitas pela Secretaria Municipal de
Educagao, utilizando sistemas e pessoal ja existentes.
Art. 4° A implantagao do Registro nao acarretara custos adicionais, fazendo uso
das ferramentas digitais ja disponiveis no Municipio.
CAMARA DE CACHQEIRAS DE MACACU ita
dado napelo protocolo,
MLdistribuido a
Presidénct 2+
Em,1202,
at. 731
CAMARA’ MUNICIPAL
CACHOEIRA DE MACACU- RJ
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessées, de de 20__
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
As familias tém o direito de saber como estao as escolas onde seus filhos estudam.
A populagao quer transparéncia: quer saber se uma reforma comecou,se foi concluida,
se atrasou, e o motivo disso tudo.
Ao criar um Registro Publico simples, acessivel e atualizado, o Municipio combate
desperdicio, reduz suspeitas, fortalece a confianga da populagao e
coloca luz onde antes
havia duvida.
E uma medida que organiza, da clareza e evita que obras fiquem esquecidas ou
paralisadas sem explicacao.
Com custo zero e impacto administrativo minimo, este projeto reforga a transparéncia, a aseriedade e o zelo com dinheiro puiblico — exatamente 0 que a sociedade espera de
uma gestao responsavel.
A vista do exposto, conto com 0 apoio dos Nobres Paresnestainiciativa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO t PODER LEGISLATIVO
a ya CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
— _
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)