materia nº 71/2026

so ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
> CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
Ea MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado ao Exmo. Senhor
Prefeito Rafael Muzzi de Miranda, no intuito de que interceda junto ao Gabinete do
Prefeito e às Secretarias competentes, para que receba este Anteprojeto de Lei,
analise-o, e achando pertinente os benefícios para a população cachoeirense,
encaminhe-o de volta para esta Casa de Leis para apreciação e votação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
Justifica-se a presente Indicação de Anteprojeto de Lei, uma vez que esta
proposta teve o Veto total do Executivo, com a prerrogativa do vício de iniciativa.
Tendo em vista a importância desse reconhecimento para as empresas que
fazem políticas de incentivos para as mulheres em Cachoeiras de Macacu, esse selo irá
promover uma ação articulada entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Industria, Comércio e Trabalho (Sala do Empreendedor e SINE), a
Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas para as Mulheres. Com essa
integração, será possível oferecer às empresas suporte técnico e institucional para
promover a inclusão de mulheres no mercado de trabalho, sobretudo aquelas em
situação de vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica.
Por ser justa esta indicação, conto com a aprovação dos meus pares e o pronto
atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Processo nº Jo d6
|. dado pelo protocnlo, distribuído à Presidência
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