PREFEITURA DE
Cachoeiras
Ofício nº 0011/GOV/2026
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 23 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
SEGOV
Secretaria Municipal de
h Governo e Casa Civil
29;
DE
MACACU
-
RJ
Mat,
731
CAMARAMU!
OAGNOEIRA
DE
Em,
Processo
nº
WIZ
4-
/Ioyls
cado
pela
protocolo,
distribuido
à
Presidência.
CÂMARA
DECAÇHOEIRAS|
pe
MACACU
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei, que "Cria elemento de despesa, Fonte de Recurso e abre Crédito
Adicional ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no Orçamento-Programa de
2026" e dá outras providências.
1. Justificativa e Objetivo
A presente proposta tem por objetivo de adequar o Orçamento de 2026 para execução
de obra de Construção de Creche e Escola de Ensino Fundamental pela Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Conservação com recursos originários
de convênio firmado entre o Executivo Municipal e o FNDE, oriundos do Programa de
Aceleração do Crescimento — Novo PAC. A iniciativa baseia-se na assinatura dos
Termos de Compromisso nº 964209/2024/FNDEICAIXA e nº
962495/2024/FNDEICAIXA e visa trazer melhorias, transparência, eficiência para a
Administração Pública municipal
2. Impactos e Necessidade
A aprovação deste projeto é crucial para andamento e execução da construção das
unidades de educação básica. Este projeto busca gerar segurança e eficiência, uma
vez que as despesas de obras de unidade escolares estão fixadas no Fundo Municipal
de Educação e os convênios não são de transferência fundo a fundo.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado
em conformidade com o artigo 115, da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seuss digníssim: dignís
pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração. e Ni
Atenciosamente,
RAFAEUMUZZIDE Perda oem gp
MIRANDA-453525374 Jaci móizave 9
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR. VILMAR PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACA
APROVADO |
REGIME DE URGÊNCIA » URGENTISSIMA
a SEGOV
de Macacu Secretaria Municipal de
Governo e CasaCi
PROJETO DE LEIN- de de dezox
Cria elemento de despesa e Fonte de Recurso. Abre Crédito Adiciona!
ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no OrçamentoPrograma de 2026
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das airibuições que lhe foram conferidas pela Lei
Orgânica do Municipal e autorização contida no art 13 da Lei nº 2.703 de 1 Ide Dezembrode 2025 « na Lei nº
2,709 de 23 de Janeiro de 2026,
Art. 1º - Ficam criados no Plano de Contas de Despesa da PREFEITURA - 20, na Unidade 007 - "SEC. MUN. DE.
OBRAS, SANEAMENTO, URBAN, E CONSERV-”, o Elemento de Despesa * S1 - Obras e Instalações”
Respectivamente na fonte de Recurso "1.700.000 - Outras Transferências de Convênios cu Instrumentos
Congêneres da União”. em natureza de despesa vinculada no Projto/Atividade no Orçamento corrente
PREFEITURA MUN. DE CACHOEIRAS DE MACACU.
SEC. MUN. DE OBRAS, SANEAMENTO, URBAN, ECONSERV...
AQUISIÇÃOICONSTREÇÃOAMPLIAÇÃO REFORMA.
AQUISIÇÃO!CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO REFORMA.
OBRASE INSTALAÇÕES...
FONTE DE RECURSO.
Art. 2º - Fica aberto, no corrente exercicio Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 13.816.920,68 ( Treze milhões,
oitocentos e dezesseis mil. novecentos é vinte reais € sessenta e olto centavos ) para Reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias
20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
20007 - SEC. MUN. DE OBRAS, SANEAMENTO, URBAN. ECONSERV.
FUNCIONAL. DESPESA ER NALOR
T3,361.0032.1.006 [5598.51.00.09.09.09 [1.700.000 9.381.69835]
12365/0032.1.006 |8.4.90.51.09.09.09.00 [1.700.000 4.475.482,38]
TOTAL: 1351692068
Para atendimento da Suplementação que trata o Artigo 2º, será utilizado o A EXPECTATIVA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, na Fonte 1.700.0000, conforme inciso 1, do & 1º, 6 3, ambos. do Artn' 43, da Lein*
4320/64 em decorrência das assinaturas do termo de compromisso nº 969209/2024/FNDEICAIXA e nº
962495/2024/FNDEICAIXA demonstrado na documentação em Anexo,
Art, 4º - Esta LEI entra em vigor na datada sua publicação, revogada as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, de de 2026
RAFAELMUZZIDE qupiaiãe
MIRANDA-B4535253749 Jeatssiom
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE CACHOEIRAS DEDEMMuCHOU
Processo ne 124/1976
Sado pe proc, dstriudo Prcisêca
Em 23 AZ POLy
MUNICIPAL DE
CACHOEIRA DE MACACU - R
fechar X
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Usuário: RAFAEL MUZZI DEMIRANDA
É ph Sairdo Sistema )
Cadastramento $Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsutar Pré-Instrumento Instrumento
Consultar Pré-Instrumento/Instrumento
26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Instrumento 964209
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
tndaténdo Termo de Compromisso.
CÂMARA DEC
Processo nº
dado pelo prove
Em,
“Sim Stuação no su Enviado para o SIAFI -
2024NS001501
NOVO PAG - FORMALIZAÇÃO - DECR!
tuo do insrumanto. termos de compromisso relativos às trans!
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
ETO Nº 11855, DE 26 DE DEZENBRO DE 2023. Dispõe sobre
ferências obrigatórias de recursos da União para a execução de
ss Cro Normal
Em execução
aeee Emparado Sim Pubtcação
Tésigo doinerumanto 964209 Niraro daProposa— 003687/2024
Nine Ave PE Seção tuêmão. 26298009051/2023
aro latomo do oia 0368712024
Mimo do Process 23034021307202438
Lista de Documentos Digitalizados
Nome Xrguivo
“Pi Cachoalras de Macacu = 1096489-47 - Termo de Compromisso Novo PAG aseinado-assinado pat Eaar
doupat E
Proponente CNPJ 29.128.768/0001-38 - MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [ Detaihar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundorantotegt Portaria Gs MGIMEICGU nº 33, de 30 de.
E 26000 - MINISTERIO DAEDUCACAO
êtevmcacio 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO
Justificativa
Caracorração dos Afutura creche pretende atondor a demanda de expansão de novas vagas do Creche c Pré-Escolar para
macae rmiprecos 1 sem atendimento de Educação Infantil da comunidade de Papucaia. Ao aderir so Novo PAC, o
Município de Cachoeiras de Macacu reafirma seu compromi isso com o propósito de alcançar as metas Do
plano Municipal de Educação, com vista ao Piano Nacional de Educação, contando com o apoio técnico e
financeiro de Cauomo Federal
Aconstrução da nova creche irá beneficiar 376 alunos, das faixa etária de O à 6 anos de idade
Público alvo correspondente so Maternal |, Matemal , Maternal 1,Primeiro Período e Segundo Período em tumos parciais.
O terreno escolhido para a nova creche está próximo ao centro urbano de Papucaia.
“Aluaimente o Município Cachoeiras de Macacu possui 880 alunos de creche matriculados, segundo dados do
deta sus deveríamos atender nesta faixa etária aproximadamente 2100 alunos , no entanto estando sem
realizar 0 atendimento de aproximadamente 1200 alunos ou seja atendemos 8 41% dos alunos nesta idade .
não atir indo a meta nacional de atendimento que de pelo menos 50%, e nesta localidade denominada
P ia não uímos ra atendimento a essa faixa etária (O à 4 anos de idade).
Alendimento às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação — PNE, Plano Municipal do Educação -
PME, universalizar educação infantil na pré-escola para as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade e
Reniados operados qm jar a oforta em crachas de forma a atender. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 6
(seis) anos, pelo Município de Cachoeiras de Macacu-RJ.
esa Apresente proposta tem como objetivo principal reduzir desigualdades sociais, por meio da inclusão de
proposta e os objetivos estudantes em vulnerabilidade social. Como objetivos específicos, pretende-s ampliar o número de vagas
iai do pregrema ora a etapa creche, da educação básica, expandindo a rede pública municipal educacional.
Ctegodos Obras e Serviços de Engenharia.
Objeto do Instrumento Construção de Creche Tipo 1 Padrão FNDE, em Papucaia, Cachoeiras de Meacacu/RJ.
Declaro que o município de Cachoeiras de Macacu Ru, possui capacidade técnico gerencial para
desenvolver os projetos básicos, licitar, executar, acompanhar é fiscalizar plenamente a obra pactuada com
sracâat tire — o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). em conformidade com os padrões definidos
pelo Ministério da Educação e pela Autarquia, bem como as normas aplicáveis ao Novo PAC, abarcando
todas as funções administrativas, contábeis, licitatórias e jurídicas decorrentes do processo construtivo.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upiona
Declara da Capacidade Técnico à Gerencial Novo PAG -comfgido 2pdt osnezom —— TEaiar
oBTV Paco 08 da pa
Opara por OBTV. Sim TOBTV para o Não Coen?
Dados Bancários
Peri hotição Sim prerriy
= CAXAECONOMICAFEDERAL sa
E 2061-3 Cera EOESUA
Siuação Conta Regularizada eanegão” 03/10/2025 00:00:00
Ainsiituição bancária informou a regularização da conta do insirumento & a mesma está pronta para ser
movimentada.
Datas
Denéapropora 24/04/2024
Demtedontra —— 26/08/2024
fcumee mútesco 28/08/2024 =
Dean deVlad 26/06/2024
Vogt 26/08/2028.
Beitinta piPESE 26/10/2028 Er rimar Deca
Valores [VorHstoioo Valores ]
Processo nº
R$ 6.874.389,48 Valor Global ado pelo prt
R$ 6.077.793,14 Valor de Repasse Em, —
R$ 796.396,32 Valor da Contrapartida
RR$ 796.596,32 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Seniços.
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nem
Dedaras de Gontaparida Novo PAG corgido 2 pdf
Cronograma orçamentário do valor do repasse
poi valor to
2024 R$BOTT TOS 14
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Usuário:RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
BET tesao Sairdo Sistema [ ]
Cadastramento Página Principal
Programas
Propostas
Execução
InÊ Gerenciais
Cadastros.
Acorrp. é Fiscalização
Prestação de Contas
Adrminisiração
TCE
Verificação de Regularidade.
iii ú
Consultar Pré-Instrumento/Instrumento
26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Anstrumento 962495
Meuse tngado para aê Enviado para o SIAFI - Termo deCompromisso. Pede Sms Ena
NOVO PAC - FORMALIZAÇÃO - DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre
Bubôpo do instrumento termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Eus Corsa Normal Eu
Em execução
sines Empenhado Sim Publicação Publicado
Ekigo do fesrumento 062495 Nome dapropesta— 004465/2024
hovbse-ôaudo Novo o Rã 26298009003/2023
mo mimo 06 “0446612024
Número do Procso * 23034020126202494
Lista de Documentos Digitalizados |
cArqu
TeDOUZp -— TO RotoNimoas Raia
DOU pat ootrzozs — Babar
PM Cachoeiras de Macacu -1095616-74 - Termo de Compromisso Novo PAG (1) assinado por osoraazs
Proponente CNPJ 29,128,766/0001-38 - MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
FendementoLogut Portaria Conjunta MGUMF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
ôrvio 26000 - MINISTERIO DAEDUCACAO.
Orgão Vinculado 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO
Justificativa
Saceiesio des Afutura escola pretende atender a demenda de expansão de reordenamento do 320 alunos (oriundos da
Escola Municipal São Francisco de Assis, da localidade Papucaia para a Comunidade da Ribeira, Ao aderir
“ao Novo PAC, o Município de Cachoeiras de Macacu Ru reafirma seu compromisso com a Educação em
Tempo Integral e a Alfabetização na Idade Certa, contando com o apoio técnico e financeiro do Govemo
Fadoral
FER Aconstrução da nova escola irá beneficiar 320 alunos, das sérios do primeiro ao quinto ano Escolar, em
turno integral. O terreno escolhido para a nova escola está próximo à comunidade Ribeira em P:
“Atualmente o Municipio de Cachoeiras de Macacu possui 320 alunos que necessitam ser remanejados. em
Problema a am função de longos deslocamentos casalescola, tendo um deslocamento aproximado de 3 quilômetros até a
revtdo unidade Escolar denominada: Colégio Municipal São Francisco de Assis, que pelo quantitativo de alunos não
tem condições neste momento de atendimento em horário integral. o
Atendimento aos Programas Escola em Tempo Integral - Lei nº 14.640/2023 e Compromisso Nacional
Resutsess eepratos Criança Alfabetizada — Decreto nº 11.556/2023, com vistas à redução da vulnerabilidade social e alcance das
metas estabelecidas no Plano Nacional de E — PNE, pelo Município Gachoeiras de Macacu /RJ.
Apresente proposta lem como objetivo principal reduzir desigualdades sociais, por meio da inclusão de
Maio aeee, À estudantos em vunerabiidade social. Como objtivos especficos, pretende-so ampliar o nâmero de vagas
Pecas para a etapa de Ensino Fundamental (anos Iniciais) , da educação básica, reordenando e expandindo a oferta
de Educação em Tempo tegral n a rede pública Municipal de Cachoeiras de Macacu- RJ.
Estegorias Obras e Serviços de Engenharia
Tonsirução de Escola em Tempo hiegral - Escola 09 salas padrão FNDE , no Bairro Ribeira -Cachoeiras de
ot do Intrimto Macaçu/R.
Declaro que o município de Gachosiras de Macacu RJ possui capacidade técnico gerencial para desenvolver
os projetos básicos, citar, executar, acompanhar e fiscalizar plenamente a obra pactuada com o Fundo
Espacidademenicas — Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade com os padrões definidos pelo
Ministório da Educação e pela Autarquia, bem como as normas aplicáveis ao Novo PAG, abarcando todas as
funções administrativas, contábeis, Icitatórias e jurídicas decorrentes do processo construtivo.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Dara Upload
Declara de Capacidade Técnico o Garancial Novo PAG-comigido pd! 2910612024 Esvar
oBTV Peri OT do po
Opera por O8TV Sim ET pera o Não Cenveçene” —
Dados Bancários Posição Sim ferra =
Banca CARRECONOMICAFEDERAL
Agtncia 20613 Conta 5741868866
Biação Conta Regularizada Negseçe 03/10/2025 00:00:00
Seios Ainsiituição bancária informou a regularização da conta do instrumento e a mesma está proniapara ser
movimentada.
Datas
“Data da Proposta 24/04/2024
Dado esinatura 05/07/2024
Ergages Peeiesse 09/07/2024
Demos aves 05/07/2024
rir 05/07/2027
Detoame *! Pretação 03/09/2027
Valores Var(TE HsorEStEmos]
R$ 10,452.429,49 Valor de Repasse
R$ 584.910,14 Valor da Contrapartida
R$ 584.910,14 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nenhum registro foi encontrado.
Cronograma orçamentário do valor do repasse
pe ps
CÂMARA DE
Processo nº
dado pe prt
Em, —