materia nº 230/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
PROJETO DE LEINºDE DE DE 2026.
“Dispõe sobre a priorização de mão
de obra local em contratos e obras
públicas. de Cachoeiras de Macacu
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de
Janeiro, aprova e sanciona:
Art. 1º Empresas contratadas pelo Município deverão priorizar a
contratação de trabalhadores residentes no município.
Art. 2º A prioridade deverá respeitar a qualificação profissional exigida.
Art. 3º O percentual mínimo poderá ser definido em regulamento pelo
poder executivo.
Art. 4º O descumprimento poderá acarretar sanções contratuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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céuO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio deCarvalho Maciel
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CACHOEIRAS DE MACACU = RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a geração de
emprego e renda no âmbito do município, por meio da priorização da
contratação de mão de obra local em obras e serviços públicos. A medida
contribui para o fortalecimento da economia local, reduzindo o desemprego e
promovendo maior circulação de renda na própria cidade. Além disso, valoriza
os trabalhadores residentes e estimula o desenvolvimento social. Ressalta-se
que a proposta respeita a qualificação profissional exigida para cada função.
Trata-se de uma iniciativa de relevante interesse público, com impacto direto na
melhoria da qualidade de vida da população.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta
iniciativa.
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Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio deCarvalho Maciel
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