materia nº 232/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PENSETO DE LEINº. DE. DE DE 2026.
NISTA
1
PAL
DE
CÂMARA
MUNICII
“Institui políticas municipais de
proteção e apoio à mulher de
Cachoeiras de Macacu e dá
CÂMARA
outras providências.”
DE
CACHOEIRAS
DE
MACACU
“ACHOEIRA
DE
MACACU
-
RJ
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Proteção à Mulher, voltado à
prevenção de violência e ao apoio às vítimas.
Art. 2º O programa contemplará:
|
- campanhas educativas sobre igualdade de gênero e prevenção da violência;
Il — criação de centros de acolhimento e atendimento psicológico;
Ill - medidas de proteção em parceria com órgãos de segurança pública.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com organizações públicas
e privadas para execução das ações.
Art. 4º Serão realizados treinamentos periódicos para servidores públicos
envolvidos no atendimento.
Art. 5º O programa deverá ser amplamente divulgado à população para
garantir acesso e eficácia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. deSaladas Sessões, dez
Eae CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de Carvalho Maciel
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei busca fortalecer a proteção das mulheres,
prevenindo a violência e oferecendo suporte às vítimas. A criação de centros
de acolhimento e campanhas educativas promove conscientização e amparo
psicológico. A parceria com órgãos de segurança e organizações
especializadas garante maior efetividade das ações. Além disso, a capacitação
de servidores assegura atendimento adequado e humanizado. Trata-se de uma
iniciativa de relevante interesse público, visando a promoção da igualdade,
dignidade e segurança das mulheres no município.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
CÂMARA
DE
CACHOEIRAS
DE
MACACU