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es ÀS COMISSÕES -
PERMANENTES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macaftr"" "ss Cesasenme"""'
serem sas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026.
DÁ DENOMINAÇÃO HORTO AGRÍCOLA
MUNICIPAL, DE CACHOEIRAS DE
MACACU-R].
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica denominado PABLO JUAN FERRAZ, o Horto Agrícola
Municipal de Cachoeiras de Macacu, situado na RJ-116, Cachoeiras de
Macacu-RJ.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
e = SR " DEMILSON MONTEIRO
= Vereador - (PP) =
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