materia nº 238/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
- PROJETO DE LEINºDE DE DE 2026. |
É
5 “Dispõe sobre a organização e
retirada de fios inutilizados em
postes de Cachoeiras de Macacu
e dá outras providências.”
731
a
[97
2
MUI
CACHOEIR
NNCIPAL
DE
A
DE
MACACU
-
RJ
CÂMARA
DE
CACHOEIRAS
DE
MACACU
dado
pelo
protocolo,
distribuído
à
|Presidência
Em,
5140
Processo
nº
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Art. 1º As empresas concessionárias de luz, telefone, televisão e internet
deverão organizar e remover fiação inutilizada sempre que efetuar
manutenção nas redes.
Art. 2º Os fios ativos deverão ser identificados a fim de fiscalização.
Art. 3º O descumprimento acarretará penalidades conforme
regulamentação municipal.
Art. 4º O Município poderá fiscalizar o cumprimento sempre que
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de20
.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO M
Vereador-
(SOLIDARIEDADE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei tem como objetivo organizar e retirar fios
inutilizados em postes do município, prevenindo riscos à população. Nos
últimos anos, diversos casos de incêndios em postes e acidentes relacionados
à fiação desordenada têm sido registrados, causando danos materiais e
colocando vidas em perigo. A medida busca reduzir tais ocorrências,
garantindo segurança e preservação do patrimônio público. Além disso,
melhora a estética urbana e facilita a manutenção das redes ativas. A
fiscalização e responsabilização das concessionárias incentivam o
cumprimento das normas. Trata-se de uma iniciativa de relevante interesse
público, voltada à proteção da população e à prevenção de acidentes.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta Ca CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
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