materia nº 371/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO—
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEINºDEDE DE 2026.
“Dispõe sobre diretrizes para incentivo
à orientação vocacional na rede
municipal de ensino de Cachoeiras de
Macacu e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para incentivo à realização de ações de orientação
vocacional nas unidades da rede municipal de ensino de Cachoeiras de Macacu.Art.
2º O Poder Executivo poderá promover atividades de orientação vocacional voltadas
aos estudantes da rede municipal, com o objetivo de auxiliar na identificação de
aptidões, interesses e possíveis áreas profissionais.
Art. 3º As ações de orientação vocacional poderão ser desenvolvidas por meio de
palestras, dinâmicas, testes orientativos, rodas de conversa e
atividades pedagógicas
complementares.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior,
profissionais da área de educação e organizações especializadas para apoio à
execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As atividades poderão serintegradas ao projeto pedagógico das unidades
escolares, respeitando a autonomia pedagógica e as diretrizes educacionais vigentes.
Art. 6º A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e os
critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Sala das Sessões, de EAde CELIO DE CARVALHO
ARA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Vereador - (SOLIDARIEDADE) 3H
2ed€
dado pelo protocol, distribuído à Presidência
Célio de Carvalho Macie
Em,Jootr2is
CACHOEIRAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MACACUOE- 1A ceia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO *
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a orientação vocacional
no âmbito das escolas da rede municipal, contribuindo para o desenvolvimento
pessoal e educacional dos estudantes. A identificação de aptidões e interesses desde
a fase escolar auxilia na construção de projetos de vida mais conscientes e alinhados
às habilidades individuais. A iniciativa busca aproximar o ambiente escolar das
perspectivas profissionais futuras dos alunos, fortalecendo o papel da educação na
formação cidadã. Além disso, contribui para reduzir inseguranças quanto à escolha
profissional. Ressalta-se que o projeto respeita a autonomia do Poder Executivo, não
impondo obrigações diretas. Trata-se de medida de relevante interesse educacional e
social.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
Vereador-
(SOLIDARIEDADE)
Macie. Célio dotaate!
CÂMARA pe DE MACACU = *º