PREFEITURA DE
Cachoeiras SEGOV
Macacu Secretaria Municipal de
Governo e Casa Civil
Ofício nº 0053/GOV/2026
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 07 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ATUALIZA
A TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DO
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, diante da necessidade de
adequação a tabela do Quadro dos Funcionários do Magistério da Educação
Municipal e de Pessoal de Apoio Administrativo.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
. Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital
a por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA:84535253749 MIRANDA:84535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
| CAMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU
| Processo nº DIY] doa À cado pelo protocolo, distribuido à Presidência | Em A210[4 20%
| ta
AO |
EXMO. SR. VILMAR PEREIRA DA SILVA Dn,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
PREFEITURA DE
Cachoeiras | SEGOV
de Secretaria Municipal de
Macacu Governo e Casa Civil
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026.
ATUALIZA A TABELA SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DO
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o piso salarial dos
profissionais da rede municipal de ensino, em conformidade com a Portaria
MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que atualiza o valor do piso nacional,
bem como do pessoal de apoio administrativo, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1.878/2011;
Art.1º - Fica alterada a tabela do Quadro dos Funcionários do Magistério da
Educação Municipal, considerando o valor de (R$ 2.821,86 DOC II) e (R$
3.132,26 DOC 1) como a faixa salarial inicial de remuneração da carreira e,
com isso, corrigindo as demais faixas salariais a partir de maio de 2026, em
respeito aos termos da Lei Municipal nº 1.878/2011, conforme tabela abaixo:
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO REFERÊNCIA VALOR-R$
Prof. Doc II R$ 2.821,86
Prof. Doc 1 R$ 3.132,26
R$ 3.476,81
R$ 3.859,25
R$ 4.283,78
R$ 4.754,99
R$ 5.278,03
ojslalunlsiwln]m R$ 5.858,63
Art.2º - Fica alterada a tabela do Quadro dos Funcionários do Pessoal de
Apoio Administrativo da Educação Municipal, considerando o valor de (R$
1.621,43 REF.1) e (R$ 4.147,69 REF.10) como a faixa salarial inicial de
remuneração da carreira e, com isso, corrigindo as demais faixas salariais a
partir de maio de 2026, em respeito aos termos da Lei Municipal nº
1.878/2011, conforme tabela abaixo:
PREFEITURA DE
Cachoeiras | SEGOV
de M acacu Secretaria Municipal de
Governo e Casa Civil
CARREIRA DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA VALOR-R$
R$ 1.621,43
R$ 1.799,80
R$ 1.997,76
R$ 2.217,53
R$ 2.461,45
R$ 2.732,21
R$ 3.032,75
R$ 3.366,35
R$ 3.736,66
S|D|0 R$ 4.147,69
|
jo
jus
jwjn|H
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2026.
RAFAEL MUZZI DE assinado de forma digital
MIRANDA:845352537 por RAFAEL MUZZI DE
49 MIRANDA:84535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Cachoeiras SMPHG E str om Munici bia a
Macacu oCesprocsssmento”—
Cachoeiras de Macacu/RJ, 05 de maio de 2026
Ref.: Estudo de Impacto sobre PROPOSTA DE AUMENTO DOS PROFESSORES E PESSOAL DE
APOIO DA EDUCAÇÃO
Tendo em vista a apresentação do Processo 2868/2026 que versa sobre
Proposta de aumento para o Professores e Pessoal de Apoio da rede pública de ensino, foi
procedida a análise do impacto orçamentário/financeiro com base nas planilhas repassadas
pelo departamento de Recursos Humanos do Fundo Municipal de Educação que são as
tabelas contidas no processo supracitado às fls 06 a 18 com pequena correção dos valores de
“Valor de Difícil Acesso” e “Valor de Gratificação” uma vez que esses valores na planilha de
Professores está sobre o valor base de 2.431,30 quando o correto seria sobre o base de
2.821,85. Também foi incluído nessas planilhas o valor referente a Contribuição Patronal.
Considerando as informações apresentadas, concluímos que o reajuste
alcançará a 810 professores e 165 servidores de apoio.
De acordo com a proposta apresentada, seria concedido aumento para
cada referência dos Professores (8 ao total) da rede pública de ensino.
VLR VLR
TEMPO | REFERÊNCIA | ATUAL CORREÇÃO | CORRIGIDO
INÍCIO Eh 2.677,29] 5,40000% 2.821,86
5 ANOS Ea 2.971,78] 5,40000% 3.132,26
10 ANOS 3 3.298,68] 5,40000% 3.476,81
15 ANOS 4 3.551,72] 5,40000% 3.859,25
20 ANOS 5 4.064,31] 5,40000% 4.283,78
25 ANOS 6 4.511,38] 5,40000% 4.754,99
30 ANOS fá 5.007,62| 5,40000% 5.278,03
35 ANOS 8 5.558,47| 5,40000% 5.858,63
Ainda seria concedido aumento para cada referência dos Profissionais de
Apoio da Educação (10 ao total) da rede pública de ensino.
Gschõoras | SMPHG Secretaria Municipal de
de Macacu Planejamento, abitação
processamento
REFERÊNCIA | VLR ATUAL CORREÇÃO VLR CORRIGIDO
EE 1.518,34 6,79% 1.621,43
2 1.685,36 6,79% 1.799,80
3 1.870,74 6,79% 1.997,76
4 2.076,52 6,79% 2.217,53
5 2.304,95 6,79% 2.461,45
6 2.558,49 6,79% 2.732,21
7 2.839,92 6,79% 3.032,75
8 3.152,31 6,79% 3.366,35
9 3.499,07 6,79% 3.736,66
10 3.883,97 6,79% 4.147,69
Ainda nos levantamentos de dados tomamos como indicadores os
índices econômicos divulgados pelo Boletim Focus do Banco Central, na modalidade Top 5
Longo Prazo, mediana/média, que são eles: Previsão de Crescimento de PIB de 1,80% para
2027 e de 2,20% para 2028; e Previsão de IPCA de 3,70% para 2027 e de 3,53% para 2028.
PIB 1,80% 2,20%
IPCA 3,70% 3,53%
BASE SEM | BASECOM | BASECOM | BASECOM
ALTERAÇÃO | ALTERAÇÃO | ALTERAÇÃO | ALTERAÇÃO
2026 2027 2028
SERVIDORES PROFESSORES 4.375.113,01] 4.642.292,14] 4.900.709,97] 5.185.326,54
SERVIDORES DE APOIO 655.307,20 699.785,48 738.739,74 781.643,23
5.030.420,21] 5.342.077,62] 5.639.449,71] 5.966.969,77
CRESCIMENTO MENSAL 311.657,41 297.372,09 327.520,06
CRESCIMENTO ANO 2026 (8,3333) 2.597.134,68
CRESCIMENTO ANO 2027 (13,3333) 3.964.951,32
CRESCIMENTO ANO 2028 (13,3333) . 4.366.923,28
Tendo o município projetado uma Receita Corrente Líquida, na LDO 2027,
como demonstrado abaixo, podemos verificar que o aumento da despesa indicada no ano tem
um impacto no custo de pessoal no patamar de 0,51%.
PREFEITURA DE
Cachoeiras
de Macacu
SMPHG
Secretaria Municipal de
Planejamento, Habitação
e Geoprocessamento
2026 2027 2028
AUMENTO DESPESA 2.597.134,68 3.964.951,32 4.366.923,28
RCL 510.275.608,00 521.100.000,00 551.000.000,00
IMPACTO 0,51% 0,76% 0,79%
Sendo o que nos foi apresentado, essa é a estimativa de impacto
orçamentário /financeiro que podemos concluir.
Ana Maria Mor
Secretária Muni
s Bousqu
pal de Planejamento,
Netto
Habitação e Geoprocessamento
Matrícula. 72.799
Atenciosamente,