materia nº 422/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
So CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS.DE MACACU
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE DEAGOSTO DE
2025.
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU PARA DISPENSAR A LEITURA
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR,
PERMITINDO SUA APRECIAÇÃO PRÉVIA
: PELOS VEREADORES.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art, 1º - Fica alterado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu para dispor sobre a dispensa da leitura da ata da sessão anterior durante o
expediente das sessões ordinárias.
Art. 2º A ata da sessão anterior será disponibilizada aos vereadores com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio do site oficial da Câmara Municipal, e/ou
enviada por e-mail ou aplicativo de mensagens eletrônicas.
Art. 3º A ata será considerada lida e apreciada previamente, podendo ser colocada
diretamente em votação no início da sessão subsequente, salvo requerimento
fundamentado de leitura integral por qualquer vereador.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições regimentais relacionadas à
lavratura, aprovação e arquivamento das atas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 20 .
[câMaRA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Processo nº e.
dado pelo protocolo, distribuído àPresidência
Em,
sc E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo modernizar os procedimentos
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, otimizando o tempo das sessões
legislativas e promovendo maior eficiência na condução dos trabalhos parlamentares. A
leitura da ata da sessão anterior, embora importante, consome um tempo significativo
que pode ser melhor utilizado na deliberação de matérias e no debate de temas
relevantes para a população. A proposta mantém a garantia de acesso ao conteúdo da
ata por parte dos vereadores, por meio de envio prévio por canais oficiais, como o site da
Câmara, e-mail institucional ou aplicativo de mensagens como o WhatsApp. Dessa
forma, assegura-se a transparência e a apreciação adequada da ata, ao mesmo tempo
em que se respeita o tempo do parlamento e se estimula o uso de ferramentas
tecnológicas no processo legislativo.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta de
modemização regimental.
ps ESTADO DO RIO DE <-«NEIRO É PODER LEGISLATIVO
ee CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)