materia nº 659/2023

amais, .
Em,.ºàv
APROVADA
EM A1! 49»
%%
NADO DO RIO DE vlima"! JANEIRO
(Zim-ra Munidpal de Cnhoeiru de Mie-cu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Cªmara Municipal de Ceciweiras de
Macacu &
PROJETO DE LEI N' DE
_
DE
-
.«— »“ a.ras ne Macacu
:
.— De“?!
._ ,,Jªdmwo Aumriu . udoçlo do nglmo dc
. gªgª.“ tomr-bnlho . : nduçlo proporcional "_ d ]ornndl pl :.rvldoru públicos
—
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3830 *
,., “& ! mumia. on |:. Ilan com iilho com
upcctro de lutlsmo . oulrn
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doílclOncIu no Muulclplo do
C-choclrn do Mic-cu. RJ.
VSamn CW s“
ou .
mmm nz W
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Riº de
Janeiro. (az saber que & Cªrriers APROVA e EU SANCIONO & seguinte Lei:
An. 1º Fium mum— no Municipio de Gumm-n de um. RJ .: mma .
nmw—mummmm,wnMouumr-Moa regim- de mars-mun pm mmo-doc e uma» com mm em» emm do
nunsmo
publicos
-
mamário!
outra mmm.
ou
mmm nb gum judia-I, que mm mm
mm.. emde uma em wmiulo e os umpmul
prmndoru de urviçul numem mar do Municlpio de cms-r- de um
leiam
eaMuçIod-jomaaa
mmm públlmsmmMemmd—thoquw mmm ou anim. mmm“ de um em com
nº Municipio dommde um.
An. 1- Fica uma . um do reglme de mmm-Ina pm uwidonl público!
emnlrioe ou metin-s, indulive mo gum- ]udidil. ama de uma em
comummmnoupeuvoae-mmoemmmnd bommm
sumido: e empreende: de Qmpfu— pum-aum de um terminado. eum
mm. com Wind-. mau;": lnb guardl jndieinl, em mm do Municipio de
emm de Mm.
512 Pam » .mpmaaoa . emprega» de WM pve-me: de mico-
«emiriuao- em mar do Municipio de Cmoeir- do Mm mui armmno
particula .
anjº da Lei Ordinúlh Federal n'14.451/2022.
sr. Para ou armam pública amt-naru- ou uma» com «me um um,
Inclusive .» gum ,um, que leiam ”mmm publicosmouWI,
shunt-r «mmammmmnmmmimaqu-mm ol mmm.- vaquinha:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, Cim-n Munidpul de Cachoeiras de Manca
I— npmnmaçàu da linda módico dominam o amo de mas coalho. magnum-do &
sigilo dn infmmaçbei . .
lnllíu por iumz mie- mini;
II
- Ipsum-giº m mmdmmn per-me o Municipio de eminen- de um, fundo mmm: ded-lo mmm-«raiva que deverá chan/ar & princípio da
mah-vio da: &“ ldmlniatmlvoe
An. ? Fie- autolizlda : indução da jornada de trabalho sem compenllçio de
mama . um pnjulm a. "manor-eso emu-nio newer Me de
mpannamm do nino pan. empinandº: e mmm com ilha um» de
autismo e mim mundu.
púruioul Mundo| ou mm.,
Indusivo
eminente.
m
de
gum
uma
judicill,
em Dominio
que ”iam
no Municlpvo mm
ue
Cachoeira de Macacu. em maimmn & cupom na Coml—wie Inhmau'onll um
00 Direitos dns Pam-5 com noticiam (CDPD), .pm-d- poli Asumhleil Gai-i
«» Naçéel Unida! em 13 da dezembm de 2006 e wmalada pela emma
NBÇÍOHQÍ pºr mais de DW“ Loglxlaúvo "' ISB/2005 e 0 Emma di Penso: com
Demanda (Leu omeum- Fedmi n' nus/2015)
;P. A redução que «um o um dom minor-e- limitada a m 50%. um prejuízo de
Wurm-çâo : um moema de oompenuçào. enquanto houver mid—ãe, :
fim de poml'nh no nmidoi público, exercem de uma de mm a
Wup-"llama para : mlizaçAo no mane: terapeutica Indllpenláveil no
delenvolvimemo mio e .
integração soci-| do Filho com uma de animo .m- denúncias.
52“. Pau e dderimervw do mao de emai/crio ser absorvam os seguimos
mmm-:
I—aprnemaçàndelaudu medico Godin-dn oemmuúdedonlho, muuirdadou
sigilo das Infomuçoos e a «um um ,um. medica oficial;
II -aprmmaçso de mquallmenw pular". o Municipio de Cachoeira de um;
Sª'. Fica autorizada lo Munblpio dl Cmooirl do MM [nihil-ir do quvidºr. de
mma de cimo em miudo, dan-.um comprou-tório: da mlllznçlo do
mmpmúumemn ami-dur dl Much dl [amada.
54" Em a» de mr mpmadl. após amima. plenos» namininmivo, m
qull um. wmium a oommdllório » lmph um. a nao mim;» do
loomplnhlmemo módico pelo wviw poderá um .We. reduçlo a.
jornada com imedilm mmo ! ramo da jam nofrn-I
devidas Ml'wmmªwmdúnirenhrmmmmas pen-lidiª“ le "mário & em ª.” lei.
Ami'Asde-pssummudaexecuçhdembi uonsmwreonhdaaouçlo
orçimemnrial pvúpvin, suplementadas. se ler "mário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câman Municip.] de Camocim de Mae-cu
An. 0. Em Lei um em VW nl um a. w- publicaçh. ruª/ogum
.
dimu-69661
em contrário.
,4
Sala du May./cê de agosto de 2023,
-v.mdm - PP￾NI thl
- Von-du - DEM -
&: noelris de Mªcacu
0655 __, LEBLMO pelo
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9 ª Águª? _.
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