materia nº 458/2024

DOC, amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Be *rogesso
———.
LDAY
_
dado pelo
INDICACAO
Em conformidade com ospreceitos regimentais desta Casa
Legislativa e apdés ouvir o Douto Plenario INDICO, seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito Rafael Miranda, no intuito de que interceda junto a sua gestao,
para que receba este Ante Projeto de Lei, analise-o, e achando pertinente os
beneficios para a populagdo cachoeirense, encaminhe-o de volta para esta
Casa de Leis para apreciagdo e votagao.
APROVADA
em J
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores. PRESIDENTE
Justifica-se a presente Indicagao de Ante Projeto de Lei,
por considerar a importancia do papel desempenhado pelos contabilistas no
municipio, cujo trabalho é fundamental para o funcionamento eficiente e eficaz
do sistema econdémico financeiro municipal e reconhecendo a necessidade de
valorizar e humanizar o atendimento a esses profissionais, a fim de garantir a
qualidade dos servigos prestados e promover a valorizagdo, transparéncia,
desenvolvimento econémico, financeiro e de gestéo dentro do municipio;
Em 1932, através do Decreto 21.033/32, 0 profissional da
contabilidade teve seu primeiro reconhecimento legal, com o estabelecimento
de suas formalidades de atuagdo e condicionantes de registro. Em 1946, por
meio do Decreto n° 9.295, o sistema dos Conselhos Federal de Contabilidade
(CFC) e Regionais de Contabilidade (CRCs) foram criados com o objetivo de
regular o exercicio da profissao contabil no Pais.
O Brasil conta com mais de meio milhao de profissionais
registrados - até o momento 530 mil; onde destes, no Estado do Rio de
Janeiro, estao registrados mais de 53 mil Profissionais Contabeis, entre
:
técnicos em contabilidade e contadores.
eeu’ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
isigg@ Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Compete ao profissional da contabilidade, nos termos do
Decreto Federal n° 9295/1946 e Resolucao CFC n° 560/83, a organizac¢ao,
tratamento, execu¢ao, escrituragao e transmissao dos dados de seus clientes
nas tematicas trabalhista, fiscal, tributaria e contabil com prerrogativa
profissional. Porém também compete ao profissional da contabilidade o
importante papel de gerar para o poder ptiblico 100% dos dados dos
contribuintes enquadrados como pessoas juridicas, a partir dos quais sao
geradas as guias de arrecadagao municipal, estadual e federal, bem como os
dados que alimentam os processosde fiscalizacao.
Desta forma, inegavel que o contador é a forga motriz de
apoio a gest&éo e arrecadagéo do Estado. Compreender seu papel de
relevancia para a administrag&o publica resulta na otimizacado e agilizagao dos
processos do ente publico em todas as suas esferas, pois o profissional da
contabilidade 6 0 profissional capacitado para a resolugao das demandas dos
clientes com maior eficiéncia e menor probabilidade de erros.
Diante do exposto, 0 presente projeto de lei tem a fungcdo
de dar efetividade 4 maquina publica estadual, e ao mesmo tempo permitir aos
profissionais contabeis, no estrito exercicio de suas fungées, a representacao
efetiva dos interesses de seus clientes.
VILMARaPEREIRA DA SILVA
(LOLO ELETRICISTA)
Vereador — PP
“amara Municipal de Cachoeiras de Macacu OEdado pelo
08 LDESIENC_
:
"Os Jun »Tay
Andriele M
rileir Deis
CAmaRA CIPAL DE CACHOEIRAS: De MACACH - RI
“rosesso no
-Valiiara Municipal de Cachoeiras de Macacu
rocasson’._ASS fc. dado pelo
grotocola, distrisuid 5LARCH
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
ANTE PROJETO DE LEI N° DE DE DE 2024.
EMENTA:
DISPGOE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA
CONTABILIDADE NO AMBITO DAS
REPARTIGOES PUBLICAS DO MUNICIPIO
DE CACHOEIRAS DE MACACUI/RgJ, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, faz saber que a Camara APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 1° — Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercicio
da profisséo, atendimento preferencial, bem como acesso prioritario e
diferenciado as repartigdes publicas e empresas concessionarias de servicos
publicos do Municipio de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Paragrafo Unico — Sao considerados profissionais da contabilidade
aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou
técnicos em contabilidade, sendo necessaria a apresentagdo da respectiva
carteira de identidade profissional valida.
Art. 2° — A garantia do atendimento preferencial, se dara estritamente
para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercicio de suas
atribuigdes legais, em representagao aos seus clientes, tendo direito,
especialmente: :
-amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
rrogesso n°OUSS |
SOYdado pelo
grotocola, distriduido a LNEIEN
Em, ie... de AANA. de
ESTADO DORIODE JANEIRO dicealls
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
1
- Ao atendimento, sempre que possivel, realizado em ponto de
atendimento diverso do realizado para o publico em geral, em
guiché prdéprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de
prioritario e diferenciado;
ll — Ao atendimento, em local proprio, durante o horario de
expediente e independentemente de distribuigao de senhas;
Il! — A possibilidade de protocolo para fins de solicitagao de mais
de um servi¢o por atendimento;
IV — A protocolizagéo de documentos e_ peticdes
independentemente de agendamento prévio.
Art. 3° — Os orgdos descritos no artigo 1° terao o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da publicagéo da presente, para implementar e
operacionalizar o atendimento preferencial; devendo dar ampla publicidade, em
parceria com os 6rgdos de representagao do segmento.
Art. 4° — O Poder Executivo tera o prazo estabelecido de 90 (noventa)
dias, para a regulamentagao da presente Lei.
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6° — Revogam-se as disposigdes em contrario.
Sala das Sessdes, 05 de junho de 2024.
VILMARfaPEREIRA DA SILVA
(LOLO ELETRICISTA)
Vereador — PP