materia nº 323/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoei ª
ªfiitõiiiiDA
EM INDICAÇÃO
PRESIDENTE
Em conformidadecom os preceitos regimentais desta Casa Legislativa
e após ouvir o Douto Plenário INDICO o ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023 que institui
e AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CIPTEA -
CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM AUTISMO, para que seja encaminhado expediente
ao Exmo. Senhor Prefeito Rafael Muzzi de Miranda. DªLªw-* f:.- ªna—«if.“Hªití ªºs ªs ªtadª-fª? && gããâàããcfaª
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Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Municipio de Cachoeiras
de Macacu, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —
CIPTEA, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno
tenham seus direitos garantidos. Percebe-se que toda deficiência é visível! Constando na
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA, a
condição de Autista será possivel a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia,
bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o
constrangimento e a demora no atendimento, além do desgaste psicológico. Neste intuito,
o principal alvo da referida Carteira de Identificação do Autista, é facilitar a identificação das
pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento
preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um
contato direto, pois é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não os
reconheçam na condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Carteira de
Identificação irá facilitar o atendimento a eles. Este projeto visa estabelecer que o Poder
Executivo municipal seja o responsável pelas seguintes ações quanto a CIA:
. Expedir a
Carteira de Identificação do Autista, mediante laudo médico, que será emitida por
intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), devidamente
numerada, de modo que possibilite a contagem e o controle, para fins de atendimento
adequado das pessoas com TEA no Município de Cachoeiras de Macacu; . Administrar a
política de emissão da Carteira de Identificação do Autista (CMIA); . Disponibilizar, para
efeitos informativos, o número atualizado de carteiras emitidas no site do Município na
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internet. Cabe ressaltar que a Carteira de Identificação do Autista será expedida sem
qualquer custo, através de um requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou porseu representante legal, acompanhado de laudo médico que confirme o
diagnóstico, além de documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis
legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante
residencial. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abarca um amplo universo de
indivíduos com quadro clínico de déficit, em maior ou menor grau, em pelo menos uma das
seguintes áreas: interação social, comunicação e comportamento. Com cousa ainda não
definida e sem um tratamento exitoso seguramente comprovado, seja ele medicamentoso
ou terapêutico, prevalecem as incertezas. Em contraposição a esse ambiente de dúvidas
quanto às origens, ao próprio diagnóstico e ao prognóstico, há um consenso no conjunto 2
da sociedade: em uma perspectiva de inclusão, são necessárias adaptações para melhor
conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida. Certo de poder contar com o
espírito público desta respeitável Casa de Leis, esperamossomar com a participação dos
nobres Vereadores no acolhimento do Projeto em tela para que seja apreciado, discutido e
aprovado na íntegra
Por ser justa esta indicação, conto com a aprovação dos meus pares e o pronto
atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 14 de Abril de 2023.
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Mat. 641
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTEDA CAMARA MUNIC
CACHOEIRAS DE MACACU.
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EM i
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX12023.
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PRESIDENTE _. .
;
Institui e Regulamenta a emissão da CARTEIRA
MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA
— CMIA, para as pessoas com Transtornos do
Espectro Autista (TEA) residentes no Municipio
de Cachoeiras de Macacu e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU APROVA E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a Prefeitura Municipalde Cachoeiras
de Macacu a instituir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA),
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), residentes no Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º. A pessoa portadora de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os
efeitos, na conformidade e com as garantias estabelecidas pela Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 com alteração feita pela Lei 13.977, de 2020, que
cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea). Fonte: Agência Senado
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência
Social a execução da Política Municipal de Proteçãodos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. A execução da Política Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será
feita de forma colaborativa com os órgãos do Estado do Rio de Janeiro e do
Governo Federal, responsáveis por sua execução nos respectivos níveis de
governo.
Art. 4º. A Carteira Municipal de Identificação do
Autista será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através
dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e será devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no
Municipio de Cachoeirasde Macacu.
51”. A Secretaria Municipal de Assistência Social
deverá encaminhar relatório mensal e periódico ao órgão Estadual do Rio de
Janeiro responsável pela execuçãoda Política Estadual de Proteçãodos Direitos
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da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com a relação de Carteiras de
Identificação do Autista emitidas em âmbito municipal.
Art. 5º. A Carteira Municipal de Identificação do
Autista — CMIA será gratuita e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
revalidada com o mesmo número.
51º. Em caso de perda ou extravio da CMIA, poderá:
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ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de
ocorrência policial.
szº. É de responsabilidade do interessado e ou do,
representante legal da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista manter
atualizados os dados constantes da Carteira de Identificação do Autista.
Art. 6ª. Para ter direito a Carteira Municipal de
Identidade do Autista - CMIA, o interessado ou seu representante legal deverá
preencher requerimento que será dirigido ao responsável por sua emissão,
contendo os seguintes documentos originais e fotocopias:
l - Nome completo, filiação, local e data de
nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, comprovante residencial e
número de telefone do identificado;
lI - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4
(quatro) centimetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado
IIl - Nome completo, documento de identificação,
comprovante residencial, telefone e e-mail do responsávellegal ou do cuidador;
lV -— Laudo ou Relatório Médico, digitado ou em letra
absolutamente legível, emitido por médico especialista em Neurologia ou
Psiquiatria, da rede pública ou privada;
V — local, data e assinatura do requerente.
51º. A Carteira Municipal de Identificação do Autista —
CMIA deverá conter, no minimo, as seguintesinformações:
I
- Nome completo, filiação, local e data de
nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo com CEP e número de telefone do identihcado;
ll - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4
(quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identiúcado;
III - Nome completo, documento de identificação,
endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
52º. No caso de pessoa com autismo, estrangeira ou
naturalizada, domiciliada no Municipio de Cachoeiras de Macacu, deverá ser
.
apresentado titulo declaratório de nacionalidade brasileira, passaporte ou
documento similar que comprove esta condição.
Art. 7ª. É competente o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para:
I
- Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA),
a ser emitida por intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social
(CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a
garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Cachoeiras de Macacu;
Il - Administrara politica de emissão e distribuição da
Carteira de Identificação do Autista (CIA);
lll - Disponibilizar, para efeitos informativos e
estatísticos, o número atualizado de carteiras emitidas, no portal do Município —
http:/l www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br, na internet;
Art. 8º. Verificada a regularidade da documentação
recebida. cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável poderá
expedir a Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA).
Art. 9º. O portador de TEA (Transtorno do Espectro
Autista) e o seu representante legal ou acompanhante, munido da CMIA, terão
direito:
l — De preferência e prioridade total em todos os
órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem
de chegada para fins de atendimento, no âmbito do Municipio de Cachoeiras de
Macacu;
Il — Todos os locais de atendimento, públicos ou
privados, no âmbito do Municipio de Cachoeiras de Macacu, terão em suas
placas indicativas de prioridades já previstas em Lei, seja ela Federal, Estadual
ou Municipal, o símbolo indicativo de que as pessoas com TEA têm prioridade
total de atendimento, consistente na “fita feita de peças de quebra-cabeça
coloridas", notoriamente conhecida.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das sessões, AM de (MI/WL de 2023.
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