materia nº 485/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado expediente ao
Exmo. Senhor Prefeito Rafael Muzzi de Miranda, no intuito de que intercede junto à
Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, ou a outro órgão competente, para que o município venha a aderir ao
TRATAMENTO TRIBUTARIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO &; % lutarªm
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Justitica—se essa Indicação, tendo em vista que o municio encontra—se no rol de cidades
contempladas com a LEI Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015. Essa lei, atua no
Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades
regionais no Estado do Rio de Janeiro. Como consequência, auxilia na permanência de
industrias locais, atrai novos investidores para o município e fomenta a criação de novas
vagas de emprego.
Por ser justa esta indicação, conto com a aprovação dos meus pares e o pronto
atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
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Fabricio de Araújo Sousa
Vereador — PODEMOS