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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
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INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado
o expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Rafael Muzzi
de Miranda, no intuito de que interceda junto a Secretaria Municipal
Responsável, para que receba este Anteprojeto de Lei, analise—o, e achando
pertinente os beneficios para população Cachoeirense, encaminhe-o de
volta para esta Casa de Leis para apreciação e votação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2023
Professor 'Josí Cândido Fragoso
Vereador - PSC
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Rua: Ibraim Barroso, 97 —— Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000
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Fone: (2026494208 /(21) 2649- 3733 ªmll'ª Cª Silva Wire» E-mªíhmqwgam Rªºpã ºmº“
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CAMARA MU ICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023
“DISPÓE SOBRE A PROMOÇÃO E A VALORIZAÇÃO DE
PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ESTDUAL Nº 8.644 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Constituem objetivos desta Lei a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de
animais em situação de rua no Município, bem como a facilitação do atendimento e tratamento
dos animais.
Art. 2º Fica o Poder Público autorizado, a criar o Cadastro Único Municipal de protetores e
cuidadores de animais soltos ou abandonados, que será gerido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.005 de março de 2014.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I — cuidador: toda pessoa física ou jurídica, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
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ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que se coloque na posição de guardião de animal
em situação de rua, sem, contudo, retirá-lo da via pública ou do local que utilize como moradia;
ll - protetor: toda pessoa fisica ou jurídica, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento e
cuidados de animais em situação de rua, animais feridos ou vítimas de maus tratos ou em condições
de vulnerabilidade.
Art. 4º Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas:
I- preferência para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública
municipal, quando existir;
II - atendimento preferencial para avaliação clínica de animais recolhidos, vacinação, esterilização
e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente;
III - acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo;
IV - facilitação no cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente;
V - recebimento de medicamento, vacina e rações distribuídos pelo Poder Executivo.
Ait. 5º São deveres dos protetores e cuidadores de animais:" '
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I— assegurar condições de bem—estar, saúde e higiene individual dos animais, garantindo o acesso ao
sol e a área coberta;
II - oferecer alimentação em quantidade compatível com a necessidade da espécie e faixa etária de cada
animal;
III - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
IV - manter o animal vacinado e fazer o controle de parasitoses;
V - providenciar assistência médico-veterinário, sempre que necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,“) de W de 2023.
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Vereador — PSC
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a promoção da valorização dos protetores de animais
abandonados do município de Cachoeiras de Macacu, o projeto de lei pretende facilitar o
atendimento e tratamento de animais em situação de abandono e incluí—los em programas para o
fornecimento de alimentos, bem como, auxílio para aquisição de medicamentos para os animais que
se encontram sobre sua responsabilidade.
Os protetores e cuidadores são pessoas apaixonadas pela vida animal que dedicam suas vidas
ao atendimento dos animais abandonados, maltratados, soltos e sem tutores. Em geral arcam com
todas as despesas no tratamento, manutenção e preparo para adoção destes animais. Daí a
importância de se valorizar o papel dos protetores e cuidadores de animais, que, voluntariamente, se
dedicam à causa dos animais abandonados ou sem donos em seus bairros ou comunidades de
origem, na maioria das vezes sem nenhum apoio do poder público.
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Fragoso
Vereador — PSC
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Rua: Ibraim Barmso, 97 — Parque Veneza -
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